Petições

Petição 1 - TRIBUTÁRIO - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com pedido de Antecipação de Tutela, referente à cobrança indevida de Taxa de Fiscalização e Funcionamento, Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Iluminação Pública e Taxa de Extinção de Incêndio.

Petição 2 - DIREITO AUTORAL - Ação de Ressarcimento Por Perdas e Danos (inclusive
morais), decorrentes do uso indevido de Charge, alteração não consentida e veiculação em jornal.

Petição 3 - CIVIL - DANO MORAL - Ação de Indenização Por Perdas e Danos Morais
decorrentes da inscrição indevida do nome da Autora no cadastro do SERASA por instituição financeira.

Petição 4 - TRIBUTÁRIO - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com pedido de antecipação de tutela - Empresa do setor de embalagens plásticas que pretende eximir-se do recolhimento do ICMS sobre as embalagens personalizadas, feitas sob encomenda.

Petição 5 - TRIBUTÁRIO - Ação Anulatória em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a desconstituição do enquadramento ex officio da Autora no regime de ESTIMATIVA e a anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa, a fim de que possa continuar operando sob o regime de apuração do LUCRO REAL.

Petição 6 - TRIBUTÁRIO - Ação Anulatória em face do Estado de São Paulo, visando o
desenquadramento da Autora do REGIME ESPECIAL de recolhimento de ICMS por
violação ao due process of law.

Petição 7 - ADMINISTRATIVO - Conselho Regional de Química - Ação Anulatória de
Lançamento, com pedido de Antecipação de Tutela em face do Conselho Regional de Química - 4ª Região, visando a anulação de Auto de Infração e a desobrigação da Autora providenciar o registro e indicar profissional da química como responsável técnico e de recolher multa à tesouraria da Autuante.

Petição 8 - TRIBUTÁRIO - COFINS - Majoração da Alíquota de 2% para 3% -inconstitucionalidade da majoração prevista na Lei nº 9.718/98- Ação Declaratória, combinada com Repetição de Indébito.

Petição 9 - TRIBUTÁRIO - ICMS sobre Energia Elétrica - Ação Declaratória combinada com Repetição de Indébito, com pedido de Antecipação de Tutela, visando o estorno dos valores de ICMS acrescidos à tarifa de energia elétrica cobrada pela concessionária em duplicidade, uma vez que, na composição de seus preços já incide o referido imposto, bem como, a sua condenação ao ressarcimento de tudo quanto cobrado indevidamente a tal título.

Petição 10 - TRIBUTÁRIO - Contribuição Social sobre pro labore (e autônomos) - Ação
Declaratória, combinada com Repetição de Indébito, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando declarar, incidentemente (controle concentrado) a inconstitucionalidade da exigência de contribuição social, devida pela empresa, sobre o pro labore pago ou creditado aos seus sócios ou administradores, em função deste recolhimento já ser efetuado pessoalmente, por eles, na qualidade de segurados obrigatórios, e por fim, determinar a restituição de tudo o que foi pago a título de contribuição de pro labore sobre o pagamento de sócios e administradores, com base nas leis nºs 7.787, 30 de junho de 1989 e 8.212, de 24 de julho de 1991.

Petição 11 - DIREITO ELETRÔNICO - INTERNET - SPOOFING - Ação Cominatória, cumulada com Ressarcimento por Perdas e Danos, objetivando a aplicação do preceito
cominatório, determinando-se à Ré abster-se definitivamente da utilização do domínio que leva o mesmo nome comercial da Autora ou de qualquer expressão alusiva à sua marca e nome comercial, bem como que a Ré se abstenha de fazer inserir na Internet ou em qualquer outro meio de comunicação falada, impressa ou eletrônica, anúncios, mensagens, domínios, links, ou outro tipo de propaganda que se utilize, total ou parcialmente, da marca e do nome comercial da Autora ou que possa, por algum modo, levar clientes e potenciais clientes a confundirem os produtos da Autora com os da Ré, sob pena da cominação de multa diária, além de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, decorrentes da adoção de tal prática.

Petição 12 - DIREITO ELETRÔNICO - INTERNET - SPOOFING - Ação Cautelar Inominada, objetivando liminarmente, que a Ré se abstenha da utilização do domínio ou
de qualquer expressão alusiva à marca e nome comercial da Autora, sob pena da aplicação de multa diária, e, ao final, a transformação em definitiva da liminar acaso deferida, determinando-se à Ré que se abstenha de fazer inserir na Internet ou em qualquer outro meio de comunicação falada, impressa ou eletrônica, anúncios, mensagens, domínios, links, ou outro tipo de propaganda que se utilize, total ou parcialmente, da marca e do nome comercial da Autora ou que possa, por algum modo, levar clientes e potenciais clientes a confundirem os produtos da Autora com os da Ré, até o trânsito em julgado da Ação principal a ser proposta, sob pena da aplicação de multa diária.

Petição 13 - CIVIL - EXECUÇÃO - Ação de Execução de Título Extrajudicial -Instrumento contratual assinado por duas testemunhas (confissão de dívida).

Petição 14 - CIVIL - EXECUÇÃO - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Duplicata
Mercantil.

Petição 15 - CIVIL - EXECUÇÃO - Ação de Execução de Título Extrajudicial - CHEQUE.

Petição 16 - Em reposição.

Petição 17 - Em reposição.

Petição 18 - PROCESSUAL CIVIL - Impugnação ao Valor da Causa - Petição Inicial de
Impugnação ao Valor da Causa em Ação que cumula pedidos - soma dos pedidos, conforme estipulado expressamente no artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil.

Petição 19 - COMERCIAL - FALÊNCIA - HABILITAÇÃO - Petição de Habilitação de Crédito oriundo de título executivo judicial constituído através da sentença transitada em julgado.

Petição 20 - COMERCIAL - FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - Petição de Habilitação de Crédito originário de Instrumento Particular de Contrato de Abertura de
Crédito - Desconto de Duplicatas.

Petição 21 - ADMINISTRATIVO - "CAMELÓDROMO" - Via Pública - Bem de uso comum do povo - impossibilidade de destinação ao comércio ambulante - Mandado de Segurança visando a suspensão definitiva da implantação do "camelódromo" em via pública, ou qualquer tipo de atividade que obstrua a sua livre utilização por automóveis e pedestres.

Petição 22 - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, efeitos - Ação Declaratória, cumulada com Ação Cominatória, visando a suspensão da eficácia do Artigo 301, da Lei Municipal nº 5.617/2000, com relação à revogação do Artigo 203, da lei municipal nº 3.575/90 e da Lei nº
3.509/89, e a concessão de ordem de suspensão definitiva da atividade de
expedição de certificados de uso do solo, alvarás para construção e
edificação e alvarás para instalação e funcionamento de novos postos
revendedores de combustíveis, em desacordo com o art. 203 da lei 3.575/90 e
com a Lei nº 3.509/89, ou seja, em distância inferior a 1.000m de outros
postos já existentes, sob pena de multa diária, intimando-se a
Municipalidade (Ré) a impedir o prosseguimento de processos administrativos,
obras e atividades em desacordo com a legislação acima.

Petição 23 - ADMINISTRATIVO - Rejeição de Contas do Prefeito Municipal - Ação de Anulação de Ato Jurídico em face da Câmara Municipal, visando a anulação do ato
administrativo, consistente na rejeição do parecer exarado pelo E. Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, relativo às contas anuais da Prefeitura
Municipal, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do
devido processo legal e da fundamentação das decisões, determinando à Ré
nova apreciação da questão, com a observância de garantias
processuais-constitucionais do Autor.

Petição 24 - CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA baseada em título executivo extrajudicial - Nota Promissória.

Petição 25 - TRIBUTÁRIO - ITBI - TRANSCRIÇÃO DA ESCRITURA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - FATO GERADOR - Petição Inicial de Mandado de Segurança objetivando o diferimento do fato gerador da obrigação tributária para o momento do efetivo registro da escritura perante o RI e não no ato da lavratura da escritura de venda e compra.

Petição 26 - DIREITO BANCÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - Ação Monitória - Instituição financeira detentora de Instrumento Particular de Borderô de Cheques objetivando o desconto bancário.

Petição 27 - DIREITO BANCÁRIO - Decreto-lei nº 911/69 - PROCESSUAL CIVIL - Ação de Busca e Apreensão, com pedido de deferimento em caráter liminar - Instituição financeira - contrato de financiamento com garantia em Alienação Fiduciária regido pelo DL nº 911/69.

Petição 28 - DIREITO BANCÁRIO - Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966 - PROCESSUAL CIVIL - Petição Inicial de Ação de Imissão na Posse, fundada no DL nº 70/66.

Petição 30 - DIREITO BANCÁRIO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - Contrato de Confissão de Dívida, com garantia das obrigações principais e acessórias em forma de Alienação Fiduciária - Notificação Judicial visando constituição dos devedores principais e solidários em mora e a rescisão contratual para a propositura da Ação de Busca e Apreensão.

Petição 31 - TRABALHISTA - Petição Inicial de Reclamação Individual - Advogado - Procurador Municipal demitido imotivadamente - jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias - adicional de 100% -equiparação salarial - Estabilidade decorrente de exercício de cargo eletivo em órgão de classe - motivo de ordem política para a demissão - dano moral - atraso no pagamento das verbas rescisórias - integração da verba de sucumbência habitualmente recebida.

Petição 32 - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - Petição Inicial de Ação de Alimentos.

Petição 33 - DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Petição de Separação Judicial Consensual.

Petição 34 - DIREITO DE FAMÍLIA - AVÓS - DIREITO DE VISITAS AOS NETOS - Petição Inicial de Ação de Regulamentação de Visitas, com pedido de antecipação de tutela.

Petição 35 - DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO CONTRAÍDO HÁ MENOS DE UM ANO - SEPARAÇÃO DE CORPOS - Petição Inicial de Separação de Corpos Consensual.

Petição 36 - TRABALHISTA - Petição Inicial de Reclamação Individual - Gerente de Logística Importação e Exportação - Demissão Imotivada após suspensão por 30 dias para apuração de suposta falta grave - Dano Moral caracterizado - Competência da Justiça do Trabalho - Inexistência de cargo de confiança - Horas Extras - Adicional de Periculosidade - Proximidade da data para aposentadoria - Estabilidade.

Petição 37 - TRABALHISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO - Executada que não participou da relação processual, nem do quadro societário da reclamada - mulher de um dos sócios - resguardo da meação - nulidade da penhora.

Petição 38 - TRABALHISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO - SÓCIO QUE RETIROU-SE ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO - SÓCIO QUE NÃO EXERCIA GERÊNCIA - Inocorrência de fraude - Petição inicial de Embargos de Terceiro.

Petição 39 - DIREITO DE FAMÍLIA - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL DE CORPOS - TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO - Petição Inicial de Conversão de Separação Judicial em Divórcio, contando-se o prazo a quo a partir do deferimento da separação de corpos.

Petição 40 - AMBIENTAL - ADMINISTRATIVO - Decreto Estadual nº 8.468/76, regulamentador da Lei Estadual 997/76, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente - Lei Municipal (SP) nº 11.228/92 - Código de Obras e Edificações - COE - Leis Municipais (SP) 7.805/72 e 8.001/73, que dispõem sobre o uso e ocupação do solo urbano - Instalação de Forno e Chaminé de Pizzaria em Edifício de uso misto - incômodo produzido pelo calor do forno, emissão de gases e proliferação de insetos, barulho e movimentação excessiva de transeuntes que utilizam os serviços da Pizzaria - construção que invade a área comum do prédio - violação às posturas municipais vigentes - Petição Inicial de Ação Demolitória, cumulada com Ação Cominatória e Ação de Indenização Por Perdas e Danos, com pedido de deferimento Liminar.

Petição 41 - TRIBUTÁRIO - TAXAS MUNICIPAIS - Taxa de Fiscalização e Funcionamento, Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Iluminação Pública e Taxa de Extinção de Incêndio - Inconstitucionalidade - Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, cumulada com Repetição de Indébito.

Petição 42 - ADMINISTRATIVO - Distância Regulamentar entre Atividades inconvenientes (periculosidade) - Legislação municipal que proíbe a construção e instalação de novos postos de combustíveis a menos de 1.000m daqueles já instalados - Ação Declaratória Cumulada com Ação Cominatória, objetivando a condenação do Réu a se abster de operar qualquer estabelecimento revendedor de combustíveis e derivados de petróleo a menos de 1.000m (mil metros) de onde se encontra instalado o do Autor, sob pena do pagamento de multa diária e a condenação da Municipalidade a impedir a operação daquele posto, através de sua fiscalização, sob pena do pagamento de multa diária.

Petição 43 - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALUGUERES - IMÓVEL DESOCUPADO - Petição inicial de Ação de Execução de Alugueres de imóvel já desocupado.

Petição 44 - LOCAÇÃO - PROCESSO CIVIL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - Petição Inicial de Ação de Despejo Por Falta de Pagamento.

Petição 45 - PROCESSO CIVIL - CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Petição Inicial de Ação Cautelar de Sustação de Protesto.

Petição 46 - COMERCIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - Petição Inicial de Ação Anulatória, cumulada com Declaratória, visando a anulação do título e a sustação definitiva do seu protesto.

Petição 47 - TRABALHISTA - ADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL - CIPA - ELEIÇÕES - Anulação da eleição da CIPA procedida pelo Sub-Delegado Regional do Trabalho e ratificada pelo Delegado Regional do Trabalho - Empregadora não intimada a manifestar-se - inobservância da garantia à ampla defesa, ao contraditório e ao princípio da fundamentação das decisões administrativas - NULIDADE. Petição Inicial de Mandado de Segurança, objetivando a revogação da decisão administrativa que anulou a eleição da CIPA, sem a observância das garantias constitucionais.

Petição 48 - TRABALHISTA - ADMINISTRATIVO - Depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo - INCONSTITUCIONALIDADE. Petição inicial de Mandado de Segurança objetivando a dispensa do depósito prévio correspondente ao valor integral da multa administrativa imposta à empregadora pela fiscalização do trabalho.

Petição 49 - TRABALHISTA - DEPOSITÁRIO - HABEAS CORPUS - CABIMENTO - COMPETÊNCIA - Depositário de alugueres que já depositara o aluguel do mês em favor de outro credor, em outro processo. Diversas penhoras incidentes sobre o mesmo crédito (alugueres). Depósito fracionado entre os respectivos exeqüentes. Falta de assinatura da Depositária no Auto de Depósito. Descaracterização da condição jurídica de depositária. Petição inicial de Pedido de Habeas Corpus preventivo, objetivando a concessão de salvo-conduto contra ameaça de decretação de prisão por infidelidade do depositário.

Petição 50 - CIVIL - LOCAÇÃO - RENOVATÓRIA - Lei 8.245/91 - Petição Inicial de Ação Renovatória de Contrato de locação.

Petição 51 - CRIMINAL – INDICIAMENTO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA APÓS A CONCLUSÃO DO INQUÉRIO E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – Habeas Corpus, com pedido de liminar, objetivando a suspensão e final cancelamento do indiciamento.

Petição 52 - TRABALHISTA – MÉDICO – LIBERDADE DE ATUAÇÃO – SOCIEDADE DE FATO ENTRE AS PARTES – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Contestação oferecida em reclamação trabalhista movida por médico em face de hospital, em que o mesmo pleiteava o reconhecimento do vínculo empregatício e o conseqüente pagamento das verbas trabalhistas supostamente devidas. Tese da defesa baseada na liberdade de atuação do médico, ausência de subordinação hierárquica, pessoalidade e dependência econômica, bem como, na existência de sociedade de fato entre o Reclamante e os sócios da Reclamada na referida empresa.

Petição 53 - CIVIL – FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - TABELA PRICE – INAPLICABILIDADE - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL cumulada com pedidos de COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE e ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA PRETENDIDA, pelo RITO ORDINÁRIO, objetivando a revisão da cláusula contratual de reajuste, o recálculo do saldo devedor e a compensação com o saldo devedor existente, nos termos dos artigos 368 e seguintes do Código Civil, diminuindo-se, se o caso, o número das parcelas fixadas no contrato.

Petição 54 - CIVIL – Energia Elétrica – Corte de Fornecimento – Ilegalidade – Medida Cautelar Inominada, com pedido de Liminar, objetivando impedir o corte de fornecimento de energia elétrica.

Petição 55 - CIVIL – Energia Elétrica – Corte de Fornecimento – Ilegalidade – AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA e INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, objetivando impedir o corte de fornecimento de energia elétrica como forma de coação ao pagamento de débitos em atraso e o recálculo do volume de fornecimento do período e respectivos valores.

Petição 56 - TRABALHISTA - CONSELHO PROFISSIONAL – EMPREGADO CELETISTA – ESTABILIDADE – Artigo 41 da Constituição Federal - Artigo 58, da Lei 9.649/98 - Lei nº 8.112/90 - Inaplicabilidade, por disposição expressa do artigo 1º, do Decreto-Lei 968/69 - Recurso Ordinário, com prequestionamento, objetivando a reforma da sentença de reconheceu a estabilidade do empregado, determinando a sua reintegração e pagamento dos salários e demais vantagens a partir da propositura da ação até o efetivo retorno na função.

Petição 57 – TRABALHISTA e PROCESSUAL – EMPREGADO DE CONSELHO PROFISSIONAL - ESTABILIDADE – Artigo 4º, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964 - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Pedido de Suspensão da Segurança objetivando a suspensão de Liminar de Reintegração do empregado celetista demitido, concedida liminarmente em Mandado de Segurança perante a Justiça Federal.

Petição 58 - TRABALHISTA – ILEGITIMIDADE DE PARTE - NEGATIVA DE VÍNCULO –  Aplicação do inc. VI, do art. 267, do CPC, por força do disposto no art. 769 DA CLT – Empregado que trabalhava para empregadora com personalidade jurídica distinta da Reclamada.  CONTESTAÇÃO argüindo a ilegitimidade de parte, como preliminar, e, no mérito, negando o vínculo empregatício entre as partes.

Petição 59 – TRIBUTÁRIO – IPTU – ELEVAÇÃO DO VALOR VENAL ACIMA DO PREÇO DE MERCADO DO IMÓVEL – ELEVAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA COM EFEITO DE AUMENTO DE ALÍQUOTA – PROGRESSIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – Ação de Repetição de Indébito, cumulada com Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária declarando o direito da Autora ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente nos exercícios de 94/2001, anulando-se o lançamento feito a título de IPTU para o exercício de 2002/2003, com base na planta Genérica aprovada pela Lei n° 5753/01, contra o imóvel do autor e a determinação para o réu se abster de recalcular o IPTU incidente sobre os imóveis do autor, com base na Planta Genérica aprovada pela Lei n° 2.141/01, enquanto não for promulgada lei relativa às alíquotas e o recálculo do lançamento do IPTU para o exercício de 2003, com base na Planta Genérica aprovada pela Lei nº 5.638, de 21 de dezembro de 2000.

Petição 60 - FALIMENTAR - Restituição de Adiantamento de Câmbio – Aplicação do § 3º, do artigo 75, da Lei nº 4.728/65 - Dispensa da exigência temporal do § 3º, do art. 76, da Lei de Falência (Decreto Lei 7.661/45) – Aplicação da Súmula nº 133, do Superior Tribunal de Justiça - Recurso de Apelação interposto contra decisão que julgou improcedente pedido de restituição de adiantamento de câmbio.

Petição 61 – DIREITO BANCÁRIO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – Inadimplemento contratual – desnecessidade de prévia notificação - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS, com pedido de deferimento em caráter liminar.

Petição 62 - Processual Penal - Habeas Corpus - Indiciamento – Petição de interposição de Habeas Corpus preventivo contra o formal indiciamento de paciente investigado e já denunciado que não foi indiciado no curso do Inquérito Policial.

Petição 63 - Trabalhista - Médico - Inexistência de vínculo empregatício com o Hospital - sociedade de fato.

Petição 64 - Trabalhista - Ilegitimidade de parte - empregado que não prestava serviços à empresa Reclamada - ilegitimidade da Reclamada para figurar no pólo passivo da demanda.

Petição 65 - Telecomunicações - retransmissão de sinal de TV aberta em Canal Básico de Utilização Gratuita, nas operadoras de TV a Cabo - possibilidade.

Petição 66 - CIVIL - REGISTRÁRIO - Petição inicial requerendo nomeação de Administrador provisório para associação civil cujo mandato da diretoria expirou-se sem a realização de novas eleições.

Petição 67 - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE - Não aplicação do percentual de 25% do orçamento municipal na Educação - Contestação apresentada em Ação de Responsabilidade Civil Por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Estadual.

Petição 68 - DIREITO ELEITORAL - Negativa de certidão de quitação eleitoral, devido a existência de débitos pendentes por condenação decorrente de aplicação de multa por propaganda eleitoral antecipada ou irregular - Lei n° 9.504/97 - MANDADO DE SEGURANÇA objetivando seja ordenado à Autoridade Coatora que expeça certidão de quitação eleitoral em nome do impetrante. Subsidiariamente, caso assim não entenda Vossa Excelência, requer liminarmente e inaudita altera pars seja ordenado à Autoridade Coatora que expeça certidão negativa de quitação eleitoral, com efeito de positiva, resguardando-se direitos do impetrante.

Petição 69 - CONTRATO DE SIGILO PROFISSIONAL - Modelo

Petição 70 - IPTU - FATO GERADOR - inobservância dos artigos 31 e 32, do Código Tributário Nacional - ação visando anular os lançamentos de IPTU, bem como, quaisquer respectivas inscrições de débito ou inscrições em Dívida Ativa, relativas ao imóvel descrito no item I, do exercício de 1999 (e anteriores, se houver) até o lançamento do exercício de 2005, inclusive, declarando-se igualmente a inexistência de relação jurídico-tributária relativamente ao IPTU, entre as partes, enquanto não se verificar a implantação de pelos menos duas das benfeitorias ou equipamentos descritos nos incisos I a V, do art. 32, do CTN ou enquanto não se verificar o integral cumprimento da condição prevista no seu parágrafo segundo (regularização do loteamento perante todos os órgãos competentes e prévia edição de lei municipal).