AÇÃO DE EXONERAÇÃO (Art. 819 da Lei 10.406/02)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (....................)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (......................), inscrito no C.P.F. sob o nº (.........................), residente e domiciliado à Rua (...................................), nº (.....), Bairro (.................),Cidade (...................), Cep. (........................), no Estado de (......), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa. propor a presente

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA

Nos termos do Art. 819 da Lei 10.406/02, em face de NOME DO REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (.......................), inscrito no C.P.F. sob o nº (.............................), residente e domiciliado à Rua (....................................................), nº (.....), Bairro (......................), Cidade (.....................), Cep. (....................), no Estado de (.....), pelos motivos que passa a expor:

DOS FATOS

1. O REQUERENTE, como consta em contrato anexo, é fiador na locação do imóvel situado à Rua (.........................................................), nº (.....), Bairro (...................), neta cidade, Cep. (..................), contrato firmado pelo REQUERIDO com um terceiro, (....................), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (............................), inscrito no C.P.F. sob o nº (.............................), residente e domiciliado à Rua (............................................................), nº (.....), Bairro (....................),Cidade (............................), Cep. (.......................), no Estado de (......), acordo este intermediado pela imobiliária (....................), com término previsto para (...../..../......).

Assim, o referido contrato teve validade de (....) (nº .....................por extenso) meses, estabelecendo ainda que o valor de R$ (........) (valor expresso) seria referente ao aluguel mensal, bem como a data do seu pagamento para todo dia (....) de cada mês.

2. Destarte, após o término do contrato, o REQUERIDO acordou com a imobiliária responsável pelo imóvel em questão, a prorrogação do contrato de locação, sem a expressa anuência do autor desta ação, aproveitando-se, equivocadamente, dos laços familiares envolvidos em suas relações com o REQUERENTE, uma vez que este encontra-se casado com a irmã daquele.

3. No entanto, o REQUERENTE pretende a exoneração de fiança, visto que o prazo previsto na locação findou na data de (.... /...../.......), acordada entre as partes envolvidas no contrato.

4. Há, também, de se ressaltar que não cabe ao REQUERENTE se manifestar quanto à prorrogação do contrato de locação do imóvel, sem que a respeito disso tenha sido devidamente cientificado, cabendo ao locatário manifestar seu interesse e aguardar expressa autorização do fiador, visto que este, após expirado o prazo contratual, encontra-se livre das obrigações antes incidentes.

5. Cabe ainda salientar que, apesar de várias tentativas, a imobiliária se negou a exonerar o fiador, sob a alegação de que era vontade das partes manter o mesmo vinculado ao contrato, além de se mostrar contrária a qualquer tipo de negociação, fazendo com que o REQUERENTE perdesse seu tempo e, porquê não, dinheiro, na tentativa de solucionar pacificamente o conflito.

DO DIREITO

7. Como dispõe o artigo 819 da Lei 10.406/02, in verbis:

"A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva."

8. Reforçando isso, o próprio Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto na Súmula 214, reforça a idéia de que, em havendo qualquer alteração do contrato de locação, pela qual se acresça obrigações ao fiador, esta alteração fará o fiador desonerado da obrigação.

"O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu."

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

a) a citação do réu para responder aos termos da presente demanda, sob pena de não o fazendo ser considerado revel (art. 319 do CPC);

b) seja julgado procedente o pedido, determinando-se em favor do REQUERENTE a exoneração da fiança;

Pretende o autor provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e o depoimento pessoal do Requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ (.......) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).