AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
EXMO. SR.
DR. JUIZ DE DIREITO DA........VARA CÍVEL DA COMARCA DA
...........................
........................... (Qualificar), vem, por seus advogados
infra-assinados, propor a presente.
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Em face
de.......................... (Qualificar), pelos fatos e fundamentos a seguir
aduzidos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente,
vem requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº
1.060/50, com alterações da Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com
as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua
família, conforme documento em anexo.
DO HISTÓRICO:
1- No dia
17 de janeiro de 1999, cerca de 20 (vinte) horas, o Autor foi atropelado
na....................................., pelo automóvel de marca
..............., ano ........., com placa ..............., conduzido pelo Réu
em alta velocidade.
2- Na
localidade do acidente não há passarela, passagem subterrânea, nem, ao menos,
sinalização que pudesse ser utilizada por parte do Autor.
3- Tal
fato foi registrado na 16ª Delegacia Policial, cuja ocorrência recebeu o
nº................., estando ainda em fase de investigação (registro de
ocorrência em anexo).
4- Levado
ao Hospital...................., foi constatada a existência de fratura exposta
do osso da perna esquerda, tratada inicialmente, com cirurgia e,
posteriormente, com gesso, conforme consta nos documentos em anexo.
5- A lesão
acima descrita, deixou o Autor sem poder trabalhar até a presente data, posto
que este se encontra sob cuidados médicos apresentando seqüelas em virtude da
perda de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) da mobilidade do membro
atingido.
6- Em
setembro de 1999, o Autor foi submetido a nova cirurgia, a fim de possibilitar
sua reabilitação, sendo certo que até a presente data se locomove com auxílio
de muletas.
7- O Réu,
em nada colaborou para o tratamento do Autor.
DO DIREITO:
1- O
artigo 159 do Código Civil dispõe:
“Aquele
que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar
prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano.”
2- Os
artigos 1.538 e 1539 do mesmo codex especificam a extensão do ressarcimento do
dano causado.
3- Como
houve culpa por parte do Réu, visto que não conduzia o veículo com o devido
cuidado, este responde pelos danos causados ao Autor.
4- E,
mesmo que não fique caracterizada, cabalmente, a culpa do Réu, deve este
indenizar. É que o dever de responsabilidade por culpa do agente tem cedido
lugar ao dever de indenizar em determinadas situações, mesmo se não comprovada
a culpa. Sobre o assunto, manifesta-se CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“Atualmente
o nosso direito que já reconhece algumas hipóteses de franca adoção da responsabilidade
sem culpa:
H-Inovação
que o nosso direito reclama, e que já encontrou guarita no novo código
italiano, é a responsabilidade civil pelo exercício de atividades perigosas. O
seu fundamento é a culpa presumida (Código Civil Italiano, artigo 2050), mas de
tão larga amplitude que se pode considerar tenha exorbitado da própria noção de
culpa:
Quem cria
um perigo, com a sua atividade, pela natureza desta, ou dos meios empregados,
está sujeito à reparação do dano, salvo se provar que adotou as medidas idôneas
a evitá-lo... “Assim é que o condutor de um veículo responde pelo dano causado
às pessoas ou coisas, bem como o seu proprietário ou aquele a quem é confiada a
sua guarda; em caso de colisão, presume-se a culpa concorrente salvo prova em
contrário”. (Instituições de Direito Civil, vol.lll, pg. 508/510, 4ª ed.,
Forense).
DA INDENIZAÇÃO:
1- O Autor
exercia a profissão de pedreiro, percebendo a quantia de aproximadamente R$
400,00 (quatrocentos reais) por mês, visto que possuía vínculo empregatício,
sendo certo que perdeu parte da mobilidade em uma das pernas, bem como se
encontra impossibilitado de trabalhar.
2- Assim,
segundo o art. 1538 e seguintes do Código Civil, a indenização devida deve
corresponder ao grau de diminuição da capacidade de trabalho em função da
diminuição da mobilidade da perna atingida, em forma de pensão consoante ao
art. 1539 do mesmo Código, além dos dias de convalescença, o que deverá ser
apurado em liquidação de sentença, com base em perícia médica, mais dano moral e
estético, não devendo ser inferior a 50 (cinqüenta) salários mínimos.
3- A
respeito do dano moral e estético, o entendimento dos tribunais tem sido o
seguinte:
Indenização
– Dano estético – Fixação – “Não se confunde com lucros cessantes nem com o
resultante da incapacidade laborativa” (RJTJSP 26/78).
“O dano
moral pressupõe dor física ou moral, e se configura sempre que alguém aflige
outrem injustamente, sem com isso causar prejuízo patrimonial. O dano estético,
que se inscreve na categoria de dano moral, por sua vez, pode gerar indenização
à título de dano moral, e à título de dano material, por participar de aspectos
de um ou de outro” (TJSP – 8ª C. – Ap. Rel. Franklin Nogueira – j. 15.4.92 – RT
683/69).
Responsabilidade
Civil – Indenização devida – Dano moral e estético – Reparação – Embargos
rejeitados – “Indeniza-se o dano inteiro, inclusive, pois, o moral, que se não
confunde com o material e o estético” (TJRJ – 4º Gr. Câms. Cvs. – Elnfrs. –
Rel. Ebert Chamoun – J. 9.6.76 – RT 500/216).
Conforme
cita o Superior Tribunal de Justiça no Enunciado nº 37:
“São
cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo
fato.”
DO PEDIDO:
Ante o
exposto, com fundamento nos artigos 159, 1538 e seguintes do Código Civil e
artigo 275, inciso ll, alínea “d” do Código de Processo Civil, requer a V.
Exª.:
1- A
citação do Réu;
2- A
procedência do pedido para condenar o Réu ao pagamento de pensão correspondente
à diminuição da mobilidade e aos dias de convalescença, mais danos morais e
estéticos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, com juros e correção
monetária a partir da citação;
3- A
condenação do Réu nas custas processuais e honorários advocatícios na base de
20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação.
Requer a
produção de prova pericial, documental, bem como depoimento pessoal do Réu, e
arrola as testemunhas abaixo aguardando a designação da A.I.J., na forma da
lei.
Dá-se à
causa o valor de R$(.......).
Nestes
Termos,
P. Deferimento. ...................................
..............................., Data ....../....../..........
________________________
ADVOGADO OAB/RJ
ROL DE
TESTEMUNHAS:
1-
Qualificar:...................................................
2-
Qualificar;...................................................
3-
Qualificar:...................................................