AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – FURTO DE BICICLETA EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL

Petições - Ações Indenizatórias

Ação pelo procedimento sumário em decorrência do furto de bicicleta em condomínio residencial. Alega que a bicicleta estava na área reservada para guarda desses bens, havendo culpa "in vigilando" do condomínio.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE...................

.................................., (qualificação), residente e domiciliado na Rua ............................................. nº ...., Edifício ................., ap. ..........., nesta cidade e Comarca de ...................., por seu procurador, o advogado in fine assinado, ut instrumento de mandato, devidamente inscrito na OAB/ .... sob o nº ............, com escritório profissional na Rua ................................. nº ...., na Cidade de ....................., onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Com fundamento no artigo 275, I, do Código de Processo Civil, contra CONDOMÍNIO ................., devidamente inscrito no CRECI sob o nº ........, sediado na Rua ........................ Nº ...., na Cidade ......................., pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas:

I - DOS FATOS

Em data de....... , o ora Requerente adquiriu uma bicicleta, para uso de seu filho, conforme nota fiscal nº.... do estabelecimento comercial ............... (doc. anexo).

Em data de..., por volta de......., o Requerente foi informado que a referida ........ fora furtada, do interior do Condomínio ...., provavelmente na noite anterior, após seu filho tê-la recolhido ao seu devido lugar.

A bicicleta furtada estava devidamente alojada em local próprio, cercado com grades, especialmente destinado para a sua guarda, trancada com cadeado, como determinado e aprovado em Assembléia Extraordinária do Condomínio, datada de .......... (doc. anexo) e reafirmada pela Circular nº............, datada de ........... , que proibiu, expressamente, o trânsito de bicicletas pelos elevadores ou escadarias dos prédios, ou que fossem guardadas nas garagens

Local seguro e previamente indicado pelo próprio condomínio, conforme demonstram as inclusas fotografias.

Após tomar ciência do fato, o ora Requerente dirigiu-se à......ª SDP desta cidade, onde registrou a ocorrência de furto, conforme se comprova pelo incluso Boletim de Ocorrência.

Procurou o síndico, diversas vezes, inclusive, expedindo notificação e interpelação extrajudicial para o condomínio Requerido (doc. anexo), para que tomasse as providências cabíveis, porém o síndico recusou-se a reparar o dano decorrente do referido furto, alegando isenção de responsabilidade do condomínio.

Os meliantes simplesmente adentraram no local fechado e previamente convencionado pelo próprio condomínio para a guarda das bicicletas e estouraram os cadeados e levaram a bicicleta do filho do Requerente e o síndico se recusa a tomar as providências cabíveis.

Esclareça-se que, ao local somente os proprietários das bicicletas têm acesso, possuindo, cada qual, chave própria para adentrá-lo.

Aliás, o acesso ao interior do prédio, mesmo pelos moradores, somente é possível, pelo portão principal ou lateral, controlados pelos porteiros, que ali se revezam, permanentemente 24:00 horas por dia, evitando, inclusive, a entrada de pessoas estranhas, como ordena o regulamento interno do condomínio.

Diga-se, ainda, que além do furto da bicicleta ora em questão, foram subtraídas outra bicicleta e lâmpadas, havendo, ainda, tentativa de furto de uma "mobilete" e uma motocicleta, do interior do condomínio, conforme notícia circular interna ...., datada de .........

Portanto, a responsabilidade é toda do condomínio, que mantém vigias 24:00 horas por dia, e o acesso ao prédio e ao local previamente determinado para a guarda das bicicletas, somente pode ser realizado sob suas vigilâncias.

II - DO DIREITO

É incontestável o fato de que o Condomínio .......... é responsável pela reparação do dano causado ao Requerente, pelo furto ali ocorrido.

O artigo 159 do Código Civil Brasileiro, assim estabelece:

"Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrém, fica obrigado a reparar o dano."

No caso em tela, provada está a culpa in vigilando, do Requerido, portanto tem o dever de indenizar o prejuízo sofrido.

Se dentre os encargos comuns pagos pelos condôminos, além de um seguro próprio (doc. incluso), está o ordenado dos vigias, estes, consequentemente devem bem cumprir seus deveres.

VIGIA tem a expressa função de VIGIAR, quer dizer, não permitir que estranhos adentrem nas dependências do condomínio, vigiando atentamente os bens dos condôminos, como seus veículos, apartamentos, brinquedos de seus filhos e tudo mais que pertença aos condôminos, que o remuneram para tanto.

A referida bicicleta foi furtada por um meliante que adentrou em local próprio e previamente determinado e reservado para seu alojamento e a subtraiu.

A bicicleta do promovente foi furtada, repita-se, quando estava guardada em local próprio, cercado e cadeado.

A matéria em discussão encontra total respaldo em nossos Tribunais, no sentido de ser o condomínio responsável pela indenização do prejuízo sofrido, devendo o mesmo responder por culpa, nos termos do citado artigo 159 do Código Civil Brasileiro, senão vejamos:

"Condomínio - prédio de apartamento - bicicleta do morador guardada no lugar adequado - furto - ação de indenização - procedência. O condomínio não pode subtrair-se à obrigação de indenizar o dono de bicicleta guardada em local especialmente destinado no edifício à guarda de tais veículos por seu furto." RT 521/151 (grifo nosso)

"Responsabilidade Civil - condomínio - motocicleta de condomínio estacionado na garagem do edifício -furto- indenização devida - correspondência ao real valor do veículo na ocasião do evento. Responde o condomínio pelo furto de motocicleta de condomínio estacionada na garagem do edifício, devendo a indenização corresponder ao real valor do veículo na ocasião do evento." RT 589/77

"Responsabilidade Civil - condomínio - garagem comum - furto de veículo - indenização devida - inteligência da Súmula 341 do STF. Se o condomínio mantém vigia para efeito de fiscalização e segurança, cumpre-lhe arcar com a obrigação de responder pelo furto de veículo regularmente guardada na garagem comum, em razão de falha de preposto no respectivo serviço." RT 598/66 (grifo nosso)

Pecou a vigilância do prédio, permitindo que a bicicleta do Requerente, que estava devidamente guardada em local reservado para alojamento das bicicletas, fosse furtada.

Aí nasce a responsabilidade civil do condomínio de reparação de dano sofrido pelo Requerente, ante a falha na vigilância, o que possibilitou o furto.

III - DO PEDIDO

Para efeito do valor da indenização a ser paga ao Requerente, junta-se com a presente, notas fiscais de compra da bicicleta e peças à ela adquiridas, com os valores atualizados até .........., acrescidos de juros e correção monetária desde a época do evento, bem como o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação.

Acostada a presente, as seguintes notas fiscais, para efeito de ressarcimento:

NOTA FISCAL nº................ (data) -.......................... (nome da loja) - bicicleta importada 18 marchas azul - valor R$ (....).

Valor atualizado até a presente data - R$ (....).

NOTA FISCAL nº...... (data) - .... (nome da loja) - Câmbio traseiro e regulagem de marcha dianteira, centralização de aros - R$ (....).

Valor atualizado até a presente data - R$ (....).

Soma total atualizada até a presente data - R$ (....).

Assim, o Requerente suplica pelo procedência da ação, com a determinação da reparação dos prejuízos, alternativamente, pelos valores das notas fiscais, ou então, pelo valor de uma bicicleta similar, nova.

IV - REQUERIMENTOS FINAIS

Isto posto, pede e requer a Vossa Excelência, respeitosamente:

a) a citação do CONDOMÍNIO............, no endereço indicado, através de carta pelo correio, ex vi do disposto pela Lei nº 8.710 de 24 de setembro de 1993, na pessoa de seu representante legal, para contestar os termos da presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia.

b) Depoimento pessoal do representante legal do Requerido, pena de confesso, perícias, oitiva de testemunhas, cujo rol segue abaixo, as quais deverão ser intimadas e ouvidas na forma da Lei, protestando ainda pela eventual substituição das mesmas.

c) Requer ainda, após os trâmites legais, a total procedência da ação condenando-se o Requerido a pagar a título de indenização por reparação de danos, decorrente do furto da bicicleta, o valor correspondente à R$......., acrescidos de juros e correção monetária desde a época do evento (..../.../...), ou alternativamente então, pelo ressarcimento de uma bicicleta similar, sem uso, bem como o pagamento das custas processuais, despesas judiciais e honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação.

Dá-se à causa o valor de R$ (....), para efeitos meramente fiscais.

Termos em que,

Pede Deferimento.......................

................., .... de .... de .......

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Advogado OAB/...