AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
EXMO. SR.
DR. JUIZ DE DIREITO DA.......VARA CÍVEL DO ESTADO
...................................
...............................................,
vem, com fundamento no artigo 67 da Lei 8245 de 18/10/1991, por seu advogado
abaixo assinado, propor a presente.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Em face de
.......................................... , por seu representante legal, pelo
que passa a expor para a final requerer o que segue:
AB INITIO;
Requer a
V.Exa. seja a presente ação distribuída em apenso aos autos da Ação Ordinária
de Revisão de Cláusula Contratual nº.............que a Requerente propõe em
face do Banco requerido e que tramita frente ao juízo da 22ª Vara Cível.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente,
vêm requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº
1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter
condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu
próprio sustento, conforme documento anexo.
DOS FATOS
A Autora
celebrou contrato de arrendamento mercantil com o Banco
requerido...............
Ocorre
que, em meados de janeiro do corrente ano, a economia brasileira foi sacudida
por uma avalanche de fatos até então imprevisíveis, sendo o ponto de partida a
decretação da moratória pelo recém-empossado Governador do Estado de Minas
Gerais, passando pelas diversas mudanças ocorridas no comando do Banco Central,
o que culminou numa crise de credibilidade da moeda, que vem sofrendo diversos
ataques especulativos.
Mister
salientar que a conseqüência mais imediata e nefasta da quebra de confiança tem
sido a elevação do dólar à níveis absurdos, tendo alcançado, na já apelidada
sexta-feira negra (29/1/99), o patamar de R$2,05 ( dois reais e cinco
centavos), o qual traria o valor da décima quarta prestação do presente
contrato, vencível em 03/02/99, para insuportáveis R$ 487,12 (quatrocentos e
oitenta e sete reais e doze centavos).
A parte
autora então, entrou em contato com o Banco réu, a fim de renegociar a dívida,
não obtendo êxito. Desta feita, não lhe restou alternativa, senão a invocação
da Tutela Jurisdicional, com o escopo de que seja deferida a consignação das
contraprestações devidas, tendo com base a última prestação paga pela Autora,
qual seja: R$............ enquanto a competente Ação Revisional de Cláusula
Contratual não decide o mérito da questão ora suscitada, afastando a incidência
da variação cambial.
A autora
já efetuou o depósito judicial no Banco Banerj, das parcelas referentes aos
meses de..................................., conforme Guia em anexo, tendo em
vista o vencimento das mesmas................. conforme faculta o parágrafo 1º
do artigo 890 do CPC, notificando o Banco requerido.
O contrato
de arrendamento mercantil, em epígrafe, vigorará até.............., assim, a
Autora quer se liberar da obrigação, fazendo o correspondente depósito das
prestações a vencer, as quais vem oferecer em juízo, tudo em conformidade com o
que prevê o artigo 794 do CPC.
O Código
Civil, em seu artigo 973, inciso V, autoriza, expressamente, a consignação em
pagamento, quando houver litígio sobre o objeto do pagamento, in casu pende a
Ação Revisional de Cláusula Contratual em apenso.
Assim, por
todo o exposto, requer, primeiramente, seja deferida a Gratuidade de Justiça
pleiteada no preâmbulo desta exordial, requerendo, após, com fundamento nos
artigos 972 e 973, V do Código Civil e obedecidas as normas processuais
contidas nos artigos 890 e seguintes do CPC, seja deferida a expedição de guia
para depósito da quantia de R$.............., no dia ........ de ...........,
no Banco Oficial do Estado.
Outrossim,
requer a V.Exa. a citação do .................., na pessoa de seu representante
legal, VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, encontrado na ..................., nesta cidade,
para vir receber em juízo, em dia e hora a serem designados por V.Exa., a importância
depositada de R$ ............., ou, se quiserem, contestar a presente Ação, no
prazo de 10(dez) dias, sob pena de julgamento imediato da lide, sendo
considerado como sendo procedente o pedido, bem como considerada extinta a
obrigação.
Protesta por
todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental,
testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Banco réu.
Imprime-se
a presente o valor de R$.............. (valor do somatório das prestações).
Nestes
termos,
P. deferimento.......................................
Cidade,.........................
Data...... /.... /......
_______________________________________
NOME DO ADVOGADO
Nº
OAB/SEÇÃO