AÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS DE MENOR
Pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O requerente (Nome), tutor do menor (Nome), nascido aos....... dias do mês de .......do ano de......... , tutelado a partir da data de ....../...../......
O
menor tutelado, tem como propriedade um bem imóvel localizado na (Rua),
(número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), composto por um terreno
de ....... m² (metros quadrados), confrontando com (descrever as confrontações),
conforme fica provado pela escritura pública em anexo (Doc).
Ocorre que, os imóveis vizinhos foram vendidos para a empresa (Razão
social), que irá construir na região galpões para depósito
de mercadorias, inclusive as obras estão em fase de terraplanagem.
Desse modo o imóvel do tutelado irá sofrer depreciação
em seu valor, e a referida empresa já manifestou interesse em adquiri-lo.
DO DIREITO
A
Legislação ampara o direito do tutelado em seu artigo 1.750 que
diz:
“ Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente
podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia
avaliação judicial e aprovação do juiz.”
A doutrina ensina que: << Pesquisar doutrina >>
No mesmo sentido é a jurisprudência: << Pesquisar jurisprudência >>
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto requer:
a)
a procedência da ação, preservando-se assim os interesses
do menor.
b) A expedição do competente alvará para que seja vendido
o imóvel acima descrito, impedindo assim a depreciação
de seu valor, sendo depositado o valor obtido com a venda, em caderneta de poupança
em nome do tutelado.
c) A manifestação do Ministério Público de acordo
com o artigo 1.105 do Código de Processo Civil
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a presente causa o valor de R$(.........), para todos os efeitos legais
Nestes
termos
Pede deferimento
Local, data,..../..../.......
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Advogado
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OAB