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AÇÃO DE ALIMENTOS
EXMO. SR.
DR. JUIZ DE DIREITO DA.......... VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA
DE..........................
............................,
menor impúbere, representado por sua genitora ...............................,
brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG
nº...................... e do CPF ..........................., residente e
domiciliada à rua ...........................................................,
nesta capital, neste ato representada por seu advogado infra-assinado, conforme
procuração em anexo, vem com o devido respeito e acatamento perante V. Exa.,
propor:
AÇÃO DE ALIMENTOS
Em face
de........................., brasileiro, solteiro, mecânico, portador da cédula
de identidade RG nº......................... SSP/MS, residente e domiciliado na
rua................................................, nesta capital, pelos fatos
e motivos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente,
requerem a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com
fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por
não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários
advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme
atestado de pobreza que instrui a exordial.
DOS FATOS
1. O
Requerente RAIMUNDO DE LIMA, nascido em 08 de maio de 1995, atualmente com 02
(dois) anos de idade, é filho do Requerido, conforme faz prova certidão de
nascimento em anexo.
2. O
Requerido desde o nascimento do Requerente nunca ajudou com nada para o
sustento do mesmo, sendo este única e exclusivamente sustentado por sua
genitora.
3.
Tornou-se difícil o sustento da mãe do requerente, bem como também manter e
sustentar seu filho menor, sendo que atualmente encontra-se desempregada.
4. O
Requerido é mecânico, auferindo uma renda aproximada de R$ ..........
(seiscentos reais) mensais.
DO DIREITO
A Lei nº 5478/68, em seu artigo 2º, embasa a sua pretensão.
Artigo 2º- "O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado,
dirigir-se-à ao juiz competente, qualificando-se , e exporá suas necessidades,
provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando
seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade,
quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe."
Com base
no artigo 400 do Código Civil Brasileiro, a obrigação de alimentar estabelece
parâmetro nas necessidades do Requerente.
Artigo 400
- "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do
Reclamante e dos recursos da pessoa obrigada."
Da mesma forma, o fato do
Requerido não participar com a manutenção necessária do Requerente, comete o
crime de abandono material previsto no artigo 244 do Código Penal.
Artigo
244- "Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou do
filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente
inválido ou valentudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou
faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou
majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente, gravemente
enfermo."
ISTO POSTO, REQUER
A fixação
de alimentos provisórios no valor de 1,5 (um e meio) salário mínimo, com base
no disposto no art. 4º da Lei 5478 de 25 de julho de 1978, que deverá ser
depositado em C/C a ser aberta em nome da Representante legal do Requerente
RAIMUNDA DE LIMA.
A citação
do Requerido no endereço supra-mencionado, para responder aos fatos e pedidos
apresentados nesta ação, sob pena de revelia (Lei de Alimentos, art. 7º) além
de confissão sob a matéria de fato segundo procedimento da Lei nº 5478/78.
A
condenação do Requerido ao pagamento definitivo da pensão alimentícia ao seu
filho menor, no valor de 1,5 salário mínimo.
A
condenação do requerido também ao pagamento das custas processuais, bem como
honorários advocatícios, pelo princípio da sucumbência.
A
intervenção do Ministério Público.
Todos os
fatos levantados sejam provados através de todos os tipos de provas em Direito
admitidas, especialmente testemunhal e documentais, requerendo-se desde já o
depoimento pessoal do Requerido.
Atribui-se
a causa o valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais) de acordo com
o art. 259 incido VI do CPC, para efeitos fiscais.
Nestes
Termos.
Pede Deferimento.........................
Cidade,
Data. .... /..../......
____________________________
NOME DO ADVOGADO
Nº OAB E
SEÇÃO
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