EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
...., (qualificação), residente e domiciliada nesta Capital, na Rua .... nº ...., portadora da Carteira de Identidade/RG n.º...., inscrita no CPF/MF sob n.º ...., por intermédio de seu procurador Judicial infra-assinada (instrumento procuratório incluso - doc. ....), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 159 do Código Civil Brasileiro e demais disposições pertinentes à espécie, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO contra ...., (qualificação), inscrita no CGC/MF sob o n.º...., com endereço na Rua ...., nesta Capital, pelas seguintes razões de fato e de direito:
DOS FATOS
A Requerente é proprietária do automóvel ...., ano de fabricação....., cor
...., de placas ...., Chassi n.º ...., de valor estimado em R$ .....
No dia .... (....) de .... do corrente ano, pela manhã, o Sr. ...., pai da
Requerente, dirigiu-se ao Supermercado Requerido, como de costume, fazer compras. Lá
chegando, estacionou o veículo de propriedade da Requerente em dependência anexa ao
Supermercado destinada a este fim, isto é, para uso privativo de seus clientes.
Munindo-se dos cuidados indispensáveis, trancou o carro e foi, tranqüilo e
despreocupado, às compras, vez que deixara o carro em local seguro, vigiado e de
finalidade reservada.
Qual não foi sua surpresa quando ao retornar das compras não mais encontrou o
automóvel no local que deixara. Dirigiu-se imediatamente ao funcionário do Supermercado
Requerido que, no momento encontrava-se responsável pela segurança do local,
inquirindo-o sobre seu veículo. Este lhe respondeu negativamente alegando nada saber
sobre o mesmo.
Como o Requerido em momento algum mostrou-se interessado no problema ocorrido em
suas dependências, dirigiu-se a Requerente à Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos
para comunicar o desaparecimento do seu automóvel.
Todas as providências junto à Polícia Civil foram tomadas, no entanto, até o
presente momento não foi recuperado o veículo.
DO DIREITO
Preceitua o artigo 159 do Código Civil o seguinte:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou
imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrém, fica obrigado a reparar o
dano."
Assim, temos que deve ser considerado responsável o Requerido pelo furto do
veículo estacionado em sua propriedade em local reservado para esse fim, posto que o fato
de ser uma concessão gratuita não o exime do dever de vigilância, vez que assume este
ônus em troca da preferência natural da clientela pelas facilidades oferecidas e que
resultam em lucro certo para a empresa.
Neste sentido temos:
"Responsabilidade Civil - Estacionamento Gratuito para Veículos em
Supermercado - Dever de Vigilância e Guarda - Carro Furtado - Obrigações de Indenizar -
Ação Improcedente - Recurso Provido.
A firma proprietária de Supermercado é responsável por furto de automóvel
deixado por freguês em estacionamento gratuito que a estes é destinado porque lhe
compete arcar com o ônus da vigilância e guarda, conquanto o oferecimento do local tem
por escopo captar preferência com intuito lucrativo.
Apelação Cível 814/88 - Maringá - 2a. Cível - Ac. 5899 - Juiz Altair Patittuci
- Primeira Câmara Cível - Por maioria - Julg. 06.09.88 - Dado provimento"
Igualmente:
"Responsabilidade Civil - furto de Veículo em Estacionamento de Supermercado
- Dever de Vigilância - Inexistência - Responde pelos Prejuízos Causados ao Freguês -
Recurso Provido.
O estacionamento é área reservada para tal finalidade, dentro da propriedade
imóvel do Supermercado e quando um cliente dele se utiliza, carreando em favor da empresa
lucros pelas compras que efetua, tem ela o dever de vigilância sobre o veículo, pois
incontestável se encontrar o mesmo em dependência anexa ao Supermercado.
Confessando que não mantém vigilância alguma, confessando que permite o uso
indiscriminadamente, confessa sua culpa, porque os clientes ignoram irregular procedimento
e quando afluem para as compras, estão certos e convencidos de que o estacionamento é
privativo.
Apelação Cível 2083700 - Ctba . 17ª Vara Cível - Ac. 6269 - Des. Silva Wolff -
Terceira Câmara Cível - Revisor Des. Luiz Perrotti - Por Maioria - Julg. 30.05.89 - Dado
Provimento."
DO REQUERIMENTO
Diante do exposto requer se digne Vossa Excelência:
I - Mandar citar o Requerido na pessoa de seu representante legal, na Rua ....,
nesta Capital, para, querendo, responder aos termos da presente Ação Ordinária sob pena
de revelia;
II - Propõe-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas,
principalmente documental e testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado, e
depoimento pessoal do Requerido sob pena de confesso;
III - Finalmente requer-se seja julgado procedente o presente pedido, condenando o
Requerido ao pagamento da indenização correspondente ao valor do veículo, devidamente
atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de juros, custas processuais e honorários
advocatícios.
Dá-se à presente causa o valor de R$ ....
Nestes termos,
Pede deferimento....., .... de .... de ....
Advogado