Por seu advogado, quer propor ação de anulação e substituição de títulos ao portador contra, para o que expõe e requer o seguinte:

1- É possuidor de ... ações ao portador representativas do capital da ré, cada uma do valor nominal de..., emitidas em..., de números...

Recebia regularmente os respectivos dividendos, sendo que os últimos que se encontravam em, perderam-se.

2- Aquele que tiver perdido título ao portador, ou dele houver sido injustamente desapossado, poderá reivindicá-lo da pessoa que o detiver, requer-lhe a anulação e substituição por outro (CPC, art. 907, I e III).

3- Assim exposto, requer:

a) a citação, por edital, do eventual detentor e dos terceiros interessados para responderem à ação;

b) a intimação da devedora, para que deposite em juízo os juros e dividendos vencidos e vicendos;

c) a intimação da Bolsa de Valores, para conhecimento de seus membros, a fim de que não negociem os títulos.

Requer que sejam tomadas medidas justificadas que está, através dos documentos, o fato alegado. Entretanto, se este respeitável juízo achar por bem apresentação de novos elementos, pede que sejam ouvidas as testemunhas abaixo arroladas.

Pede a final que, declaradas ressaltas as referidas ações, V. Ex.ª se digne de ordenar à empresa, que lavre outras, em substituição às perdidas.

Dá-se à causa o valor de ...

Protesta-se por prova pericial, documental e oral.

Data e assinatura do advogado.

AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Cível...

(Nome, qualificação e endereço da residência) vem, perante este juízo, expor e requer o seguinte:

1- O demandante propôs contra o demandado ação de reivindicação do imóvel

situado nesta cidade registro nº...

Contestando o pedido, argüi o réu inexistência da relação de propriedade ou sejas não ser o autor proprietário do bem, mas meio ocupante.

 Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença (CPC, art. 5º).

No caso sub judicie a decisão da causa depende da declaração de existência da relação de propriedade.

Assim expondo:

a) pede a citação do réu para responder aos termos da presente ação incidental, sob pena de revelia;

b) requer a declaração por sentença de que o demandante é proprietário do imóvel.

Pedindo a juntada dos docs. Nºs ..., protesta por prova documental e oral, inclusive depoimento pessoal do réu.

Dá-se à causa o valor de .....

N. termos,

P. deferimento.

Data e assinatura do advogado.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da... Vara Cível....

Por seu procurador abaixo assinado, expõe e requer o seguinte:

1- Contratou com a locação do imóvel em que reside, no ano de...., ao preço de ..... mensais, mais encargos.

Reajustado, o aluguel atualmente é de...

Injustificadamente, recusa-se o locatário a receber o aluguel do mês de...., não obstante haver, por telefone inúmeras vezes procurado o credor para efetuar o pagamento .

2- Nas hipóteses legais, poderá o devedor requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa.

A consignação tem por finalidade liberar o devedor, quando estiver em mora o credor.

É forma de pagamento forçado .

3- Assim sendo, estando em dia com suas obrigações, pede a expedição de guia para depósito da quantia apontada, em vinte quatro horas, após a intimação do requerente, e que, a final, se julgue procedente a ação, extinguindo a obrigação, condenando o réu nas custas e honorários do advogado.

Protesta-se por depoimento pessoal e de testemunhas.

Dá-se à causa o valor de....

Termos em que

Espera deferimento.

Data e assinatura do advogado.

AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

Exmº Sr. Dr. Juiz de direito da... Vara Cível...

E sua mulher, por seu procurador abaixo assinado, vêm, perante V. Exª, expor e requerer o seguinte:

1- Os peticionários, por escritura pública de..., lavrada em notas do tabelião...., adquiriram, mediante contrato de compra e venda a... e sua mulher, hectares de terra.

2- O imóvel, denominado... situa-se Município de.....

3- São confrontantes residentes neste Município :....

4- O imóvel não tem marcos assinalado os seus limites. Desse modo podem surgir dúvidas futuras, que os requerentes querem evitar, demarcando o imóvel de sua propriedade.

5- Todo proprietário pode obrigar o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre dois prédios..., repartindo-se proporcionalmente, entre os interessados, as respectivas despesas ( Código Civil, art. 569).

A ação de demarcação compete ao proprietário de um prédio contra os possuidores do prédio confiante a fixação de rumos novos ou aviventação dos existentes (CPC, art. 946).

6- Assim exposto, e provado o seu domínio sobre o imóvel com a escritura devidamente transcrita, requerem a V. Exª que se digne de mandar citar os confrontantes ,para, sob pena de revelia, contestar a ação.

7- Requerem, ainda, que os citados confrontantes sejam, a final, condenados ao pagamento das despesas legais.

8- Protestam os requerentes por prova testemunhal e pelo depoimento pessoal dos réus.

9- Dão à causa o valor de....

10- Termos em que, pedem deferimento.

Data e assinatura do advogado.

AÇÃO DE DEPÓSITO

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da .... Vara Cível....

Por seu advogado abaixo assinado, expõe e requer o seguinte:

1- Tendo de fazer uma viagem, entregou como depositário seguinte objeto: comprometendo-se o depositário a devolvê-lo, reclamou de volta o objeto recusando-se, todavia, o depositário, a devolução.

2- É dever do depositário restituir o objeto, quando reclamado pelo depositante. O depositário infiel pode ser coagido a cumprir o a que está obrigado, por meio de prisão ( Código Civil, art. 1.287) .

A ação de depósito tem procedimento especial, à altura da escrita obrigação de devolver ( CPC, arts. 901-906).

3- Pelo exposto, pede a citação do réu para, no prazo legal I. Entregar o objeto depositá-lo em juízo, ou consignar-lhe o valor,  II  oferecer contestação. Pede ainda seja cominada pena de prisão ao depositário infiel.

Protesta por juntada de documentos, depoimentos pessoal e testemunhal.

Dá-se à causa o valor de....

Data e assinatura do advogado.

AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da .... Vara Cível....

Por seu advogado abaixo assinado propõe ação de divisão do imóvel...., para o que expõe e requer o seguinte:

1- o imóvel, situado Município de co-proprietário do requerente e de todos residente nesta cidade .

Referido imóvel houveram os comunheiros por herança de seu pai, segundo formal de partilha exibido. Com.... hectares de área, limita-se atualmente com, destinando-se à cultura e contando as seguintes benfeitorias:

2- A todo tempo é lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum (código Civil, art. 629). Cabe ação de divisão, ao condômino, para obrigar os demais consortes a partilhar a coisa comum (CPC, art. 946, II).

Não convindo ao requerente continuar no estado de comunhão, quer promover a divisão geodésica do imóvel.

3- Face ao exposto, requer a citação, por mandado, dos comunheiros, para os termos da presente ação, que espera seja julgada procedente, partilhando-se, a final, o imóvel.

Protesta por volta documental, pericial e oral.

Dá à causa o valor de....

Data e assinatura do advogado.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da... Vara de Família....

Por seu advogado abaixo assinado, vem perante V. Exª expor e requerer o seguinte:

1- O requerente nasceu no dia , como consta da certidão de registro de nascimento. Neste período de tempo, viveram em concubinato, sob o mesmo teto, como se fossem marido e mulher, desta união provindo a concepção e o nascimento do investigado.

2- Os filhos ilegítimos de pessoas que não caibam no art. 183, nºs I VI, têm ação contra os pais para demandar o reconhecimento da filiação: a) se ao tempo da concepção a mãe estava concubinato com o pretendido pai; b) se existir escrito daquele a quem se atribui a paternidade, reconhecendo-a expressamente ( código civil, art. 363, nºs I e III).

Nenhum impedimento dirimente matrimonial impedindo o casamento dos amantes,

3- Assim sendo, havendo proeza escrita da paternidade (doc. Nº...) pede a citação para responder aos termos da presente ação de investigação de paternidade, que espera ser julgada procedente, para o fim de ser reconhecida a filiação.

Dá-se à causa o valor de...

Indica-se, como meio de prova, depoimento do réu e das testemunhas abaixo arroladas.

T. em que, ouvido o representante do Ministério Público,

E. deferimento.

Data e assinatura do advogado.

AÇÃO DE MISSÃO DE POSSE

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da... Vara Cível...

Por seu advogado, nos autos da ação de execução intentada contra..., (para a entrega de coisa certa), vem requerer mandado de imissão na posse do bem, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1- O réu foi citado para satisfazer o julgado ou, seguro o juízo, apresentar embargos.

De conformidade com o art. 622 do Código de Processo Civil, "o devedor poderá depositar a coisa, em vez de entregá-la, quando quiser opor embargos."

2- O executado, por omissão, nem fez a entrega nem o depósito

Não sendo a coisa entregue ou depositada, expedir-se-á , em favor do credor, mandado de imissão na posse ou busca e apreensão , conforme-se se tratar de imóvel ou móvel (CPC, art. 625)

3- Pelo exposto, pede a V. Exª a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel, em favor do requerente.

T. em que

E. deferimento.

Data e assinatura do advogado.

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da... Vara Cível....

Vem, por seu advogado, propor ação de manutenção de posse contra, expondo e requerendo o seguinte:

1- O autor é proprietário de um terreno situado em, medindo... metros, que se limita de um lado com o requerente e do enteio entretanto, manteria posse mansa e pacifica do prédio. No mês de..., o réu iniciou a prática de atos turbativos, consistentes em:...

2- O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação (código Civil, art. 499). E tem ação possessória , que lhe dá imediata proteção.

Assim sendo narrados caracterizam caso de turbação.

3- Requer:

a) que lhe seja concedido mandado liminar sem audiência da parte salvo de V. Exª achar necessário justificar o fato, para o que oferece, de pronto, rol de testemunhas;

b) a citação do réu para os termos da ação, que espera seja a final julgada procedente, condenado o réu nas custas e honorários de advogado.

Dá-se à causa o valor de...

E. deferimento.

Data e assinatura do advogado.

Rol de testemunhas.

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

Exmº Sr. Dr. Juiz e Direito da ...Vara Cível ...

E sua mulher, por seu advogado, expõe e requerem a V. Exª o seguinte:

1- Os requerentes são senhores e possuidores do prédio nº da rua ..., nesta cidade, onde residem com os filhos.

Aqui denominado réu, é dono do terreno vizinho, de nº...., em que iniciou a construção de uma casa.

A construção, tão-só iniciada, invade a área do prédio nº... de propriedade do autor, devassando-a.

2- O proprietário, ou possuidor, tem ação de munciação a fim de impedir que a edificação da obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado (CPC, art. 934, I).

Na petição inicial pode o autor pedir a cominação de pena para o caso de desrespeito à ordem judicial, e a condenação em perdas e danos (art. 936, II e III).

3- Assim exposto, pedem a V. Exª que se digne de mandar embarcar liminarmente a obra, cominando-se ao nunciado pena... para a hipótese de inobservância do preceito.

Pedem a citação do réu para responder à ação, que esperam seja a final julgada procedente, condenado o réu a indenizar os prejuízos causados pela obra nova assim como às custas e honorários advocaícios.

Protestam pela produção de prova oral e pericial.

Dão à causa o valor de...

Data e assinatura do advogado.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

1- Ação para exigir contas

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da... Vara Cível...

Por seu advogado, quer propor contra..., ação de prestação de contas, para o que expõe e requer o seguinte:

1- Tendo de fazer uma viagem a..., contratou com réu a gerência da loja..., com sede à rua...

2- Retomando, após... de ausência, assumiu no dia... a direção do estabelecimento, sem balanço, sob promessa do réu de que prestaria contas no prazo de... dias, que não cumpriu.

3- O mandatário é obrigação a prestar contas de sua gestão (Código Civil, art. 1.301).

A ação de prestação de contas competirá a quem tiver o direito de exigi-las (CPC, art. 914,I).

4- Face ao exposto, requer a citação do réu para, no prazo legal, apresentar contas ou contestar a ação, tudo de conformidade com o art. 915 §§ 1º 2ºe3º do código de processo civil.

Protesta-se pela produção de provas documental e oral.

Dá-se à causa o valor de...

Termos em que

Espera deferimento.

Data e assinatura do advogado

2- Ação para prestar contas

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da... Vara Cível....

Vem propor contra ação de prestação de contas, expondo e requerendo o seguinte:

1- No período de... a..., enquanto o réu esteve no estrangeiro, a negocio, o requerente, constituído seu procurador, recebeu rendas e fez despesas.

Receita e despesas, ora apresentadas em forma extraídas de um livro, destinado ao registro do deve e do haver , cuidadosamente escriturado.

2- Não obstante haver tentado várias vezes, o representante não logrou prestar contas de seus atos de administração.

3- O mandatário é obrigado a prestar contas de sua gestão ( Código Civil, art. 1.301). e tem para isso ação prevista no art. 914, II, do código de processo civil: "A ação de prestação de contas competirá  a quem tiver: ... II. A obrigação de prestá-las."

4- Assim exposto, requer a citação do mandatário para, nos termos do art. 916 da lei processual, declarar se aceita as contas, ou apresentar defesa, esperando o autor que seja a ação julgada procedente, declaradas boas as contas e extinta a obrigação, com as comunicações legais.

Protesta por depoimento pessoal da parte, prova pericial e documental.

Dá à causa o valor de...

T. em que,

E. deferimento.

Data e assinatura do advogado.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Cível...

Vem propor contra... ação de reintegração de posse, para o que expõe e requer o seguinte:

1- Proprietário da fazenda...., situada em...., cuja posse, mansa e pacífica , exerce desde o ano de..., viu-se esbulhado de parte do prédio pelo réu, que, alterando rumos dos imóveis...., vizinho do requerente, deslocou os marcos nºs...., invadindo, desde modo, a área de .... metros quadrados, onde iniciou plantação.

2- O possuidor tem direito a ser reintegrado no caso de esbulho ( Código Civil, art. 499; CPC, art 926).

3- Pelo exposto a V Exª que se digne de:

a) conceder mandado reintegratório liminar, sem audiência da parte;

b) mandar citar o réu para todos os termos da ação, que se espera julgada procedente, condenado, o réu no pagamento de custas e honorários advocatícios.

Protesta por prova documental, pericial e oral.

Dá à causa valor de...

Data e assinatura do advogado.

AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES

Exmº  Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Cível...

1- E sua mulher, vêm propor contra .... e sua mulher, ação de usucapião, em que provarão o seguinte:

a) Há mais de... anos os autores se acham na posse do prédio nº ..., da rua .... registrado em nome do primeiro réu.

b) A posse é mansa e pacífica desde o ano de ....

c) Os autores mantêm no imóvel estabelecimento comercial de que tiram o sustento de si e de sua família;

d) o requerente não possui nenhum imóvel rural ou urbano, e quer beneficiar-se do que lhe faculta a lei nº 6.969, de 10.12.1981.

2- Destarte, requer a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observando-se quanto ao prazo o que prevê o art. 232, inciso IV ( art. 942).

Pede ainda a intimação dos representantes da Fazenda Pública da União, dos estados, do distrito Federal, dos territórios e Municípios  (art. 942).

Requerem depoimento pessoal dos demandados que apresentarem contestação , perícia no imóvel usucapiendo; requisições de informações à Prefeitura; depoimento de testemunhas, que serão apresentadas tempestivamente, a fim de serem ouvidas em audiência de instrução e julgamento.

3- Esperam que, julgada procedente a ação, se transcreva a sentença no Registro de Imóveis, para os efeitos legais.

Dão à causa o valor de...

T. em que

E. deferimento

Data e assinatura do advogado.

AÇÃO MONITÓRIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da... Vara Cível....

Por seu advogado em propõe contra a presente ação monetária e o expõem e a seguir requer:

1- O  demandado documento contratou com o demandante o fornecimento de ....

2- O demandado, apesar de várias procurado, furtou-se no cumprimento sua obrigação, mesmo estando esgotado o prazo contratual.

A ação monetária compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinação móvel (CPC, art. 1.102 a acrescentado pela lei nº 9.079, de 14.07.1995). Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias ( art. 1.102 b).

Assim sendo e diante da prova do fato principal requer a expedição de mandado para entrega da coisa no prazo legal, pena de revelia e pagamento de custas e honorários advocatícios.

Dá à causa o valor de...

Espera deferimento.

Data e assinatura do advogado

3- Buscando o Art. 1.102

1- O Sr. Prefeito, sem usar da necessária concorrência pública, e sem o estado de emergência , que eventual, poderia caracterizar a situação por um contrato.

2- construção de uma ponte sobre o Rio.... com valor de....

3- Conforme do Município e publicação do dia ..., em anexo os valores apresentados para obra e bem maior do que os de mercado, com levanta em algumas empresas de porte.

AÇÃO POPULAR

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da... Vara da Fazenda...

Vereador vem com base no art. 4º I a Lei nº 4.717/65 propor a presente ação popular contra o prefeito de.... pelos motivos que passa a expor:

1- Como demonstram as publicações anexas, o Município, através do prefeito, contratou sem a necessária concorrência pública a construção . O custo da obra é de importância  obviamente superior ao preço de mercado, sendo portanto nulo prenuncia grave prejuízo ao erário público

2- Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio dos Municípios (lei nº 4.717, de 29.05.1965, art. 1º).

São nulos os atos leivos ao patrimônio do Município, no caso de omissão, ou observância  incompleta ou irregular de formalidades indispensável à existência ou seriedade do ato ( Art. 2º, parágrafo único, b).

3- em face do exposto, requer a citação do Prefeito Municipal e interessados para, sob pena de revelia, responder aos termos da presente ação, em que se pleiteia e espera a decretação da nulidade dos atos impugnados e a condenação dos rés nas custas e honorários advocatícios.

Valor da causa:...

T. em que

E. deferimento.

Data e assinatura do advogado.

AÇÃO RESCISÓRIA

Exmº Sr. Presidente do Tribunal....

E sua mulher, por seu advogado abaixo assinado propõe contra ação rescisória pelos fatos que passam a seguir.

1- Os requeridos obtiveram, sentença favorável J. Singular e que em grau de apelação, foi confirmada pela... Câmara Cível desse egrégio Tribunal.

3- Pelo que preceitua o art. 485 do CPC itens (VII e IX)

A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida, conforme dispõe o art. 485,... do Código de Processo Civil.

Assim, a sentença, confirmada em segundo grau está eivada de vício merecendo rescisão.

4- Para o que, requerem:

Requerem a citação dos réus para, no prazo que lhes for assinado, contestar o pedido, sob pena de revelia.

Requerem também que, rescindindo a sentença, seja pela julgada procedente a presente ações, reconhecido o  direito dos autores.

Requerem guia para o depósito de 5 sobre o valor da causa (CPC, art. 488, II).

Dão à causa o valor de...

Protestam por....

E. deferimento.

Data e assinatura do advogado.

ADOÇÃO

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da Infância e da Juventude.

Com base no art. 42, § 2º  do Estatuto da Criança e do Adolescente, vêm requer a V. Exª que lhes seja deferida a doação do menor... que, abandonado pelos pais foi por esse juízo recolhido ao abrigo....

2- Menor este se encontra no abrigo..... à disposição  deste juízo por ter sido abandonados pelos pais.

3- Os requerentes casados, conforme os anexos com relação estável e sem filhos

4-  Já se mereciam no livro de registro de pessoas interessadas em adotar uma criança, e desejam acolher este menor, dando-lhe um lar e uma família.

Assim sendo será ouvido o representante do Ministério Público, esperam deferimento

Data e assinatura do advogado.

ALIMENTOS

Exmº Sr. Dr. Juiz de direito da ... Vara de Família...

Representando seus filhos menores vem, perante esse juízo, beneficiada pela justiça gratuita, expor e requerer o seguinte:

1- A requerente viveu maritalmente durante cerca de... anos com ....

Dessa união nasceram os referidos menores, filhos naturais de...., que os reconheceu. Entretanto, o pai dos menores abandonou a companheira e os filhos.

O salário da requerente é insuficiente para manter os filhos, já em idade escolar.

O pai recebia, até há pouco, na empresa, vencimentos mensais de....

2- Assim sendo requer a citação do réu para os termos de uma ação de alimentos, na conformidade da Lei nº 5.478, de 25.07.68, a fim de que seja fixada pensão alimentícia de acordo com as necessidades dos menores e os recursos do devedor, condenado o réu nas custas processuais e honorários de advogado.

Pede ainda que, de pronto, sejam fixadas alimentos provisionais a serem pagos pelo devedor, nos termos do art. 4º da Lei nº  5.478/68

P. deferimento

Data e assinatura do advogado.

APELAÇÃO

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da... Vara....

Na ação proposta contra..., não se conformando com a sentença de ..., vem, com fundamento no art. 513 do Código de Processo Civil, e no prazo de art. 508, apelar para o egrégio tribunal de justiça.

Pede que, recebida a apelação e cumpridas as formalidades legais, sejam os autos remetidos àquelas egrégia Corte.

Espera deferimento.

Data e assinatura do advogado.

Egrégio Tribunal de Justiça do estado de...

A respeitável sentença de..., proferida pelo douto Juiz da Vara..., merece reforma. (total ou parcial), pelos motivos de fato e de direito, que o apelante passa a expor....

Assim sendo, espera o recorrente que se dê provimento ao apelo, a fim de ser reformada a sentença...

Data e assinatura do advogado.

ARRESTO

(medida cautelar)

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da... Vara Cível...

Por seu procurador abaixo assinado, expõe o seguinte:

1- O requerente é credor da importância em titulo representado por nota promissória vencível no dia... A divida provém de empréstimos em dinheiro para permitir ao devedor montar estabelecimento comercial.

O devedor não possui imóvel com toda aparência de insolência, está liquidando o estabelecimento e pretende mudar-se para outra localidade, como se comprovará com o depoimento das testemunhas a seguir arroladas.

2- O arresto tem lugar quando o devedor, caindo em insolência, tenta alienar os bens que possui (CPC, art. 813, II, b)

3- Assim sem requerer a V. Exª que, justificados os fatos, se digne de determinar o arresto dos seus bens, para garantia do crédito.

Dá-se à causa o valor de...

Pede deferimento.

Data e assinatura do advogado.

ARROLAMENTO DE BENS

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara de Família...

Na ação de divorcio proposta por seu marido..., vem requerer arrolamento de bens, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1- O casal possui bens, a seguir descriminados:

2- A requerente une seu patrimônio pelo qual trabalhou durante anos, dilapidado como o vendido à sua revelia pelo o irresponsável do requerido.

3- Existem filhos menores que precisam ser poupados das agruras financeiras pela dissipação dos bens.

4- Como o já acontecido não pode ser repetido pela irresponsabilidade do requerido.

Requer a V. Exª que proceda ao arrolamento conforme art. 858 nomeando-se depositário dos bens.

Dá-se a presente o valor de...

Processado o pedido em apenso, espera deferimento.

Data e assinatura do advogado.

BENS DE AUSENTES

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Cível...

Por seu advogado expõe e requer a seguir:

1- Residiu nesta cidade, desde o ano de....

Em... o Requerido ausentou-se da cidade e desde a partida jamais deu notícia de seu paradeiro a quem quer que seja.

O requerente comunicou-se com policial de..., que lhe deu resposta negativa, não localizando a pessoa nem dela tendo notícia.

2- O desaparecimento deixou bens e testamento no qual instituiu herdeiro

3- Assim sendo, e com sustentáculo nos arts. 1.159 e 1.160 do Código de Processo Civil, requer a V.Exª que, justificado o desaparecimento, se digne de declarar a ausência os seus bens e nomear-lhe curador.

Termos em que

Pede deferimento

Data e assinatura do advogado.

Rol de testemunhas

1- .....há aproximada ..... residiu na rua tal durante algum tempo até sair a .... para visitar.... amigos antigos.

2- Por não ter retomado em tempo hábil  e sem grande notícia à família  começar a haver uma preocupação generalizada

3- Esta preocupação deu lugar a uma busca ineenate  por vários lugares sem contudo lograr êxito.

4- Já fazem alguns anos que este fato aconteceu e as buscas foram dadas por encerradas  após o desaparecimento não ser encontrado nem em hospitais, manicômios, delegacia, perambulando ,etc.

5- Durante este período, foi publicado diversas vezes em jornais de circulação diárias, pedindo a quem visse o desaparecido a ligar pau e sem contudo lograr qualquer efeito.

6- O desaparecido resta levando seus bens a .... 1,2, e 3.

BENS DOTAIS

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara de Família...

E sua mulher, por seu advogado abaixo assinado, vêm expor e requerer o seguinte:

1- Como  prova a escritura antenupcial a requerente recebeu de seu pai, em dote, o imóvel situado à rua..., nesta cidade, avaliado em ...

2-Estando noiva..., única filha do casal, os requerentes querem dotá-la com o apartamento..., a ser averbado com a calsula especifica, de valor aproximado de...

3- Os imóveis dotais não podem, sob pena de nulidade, ser alienados, salvo em hasta pública, e por autorização do juiz competente, em casos excepcionais , entre eles, "se, de acordo, o marido e a mulher quiserem dotar suas filhas comuns: (Código Civil, art. 293, I).

 A alienação dos bens dotais  processar-se-á na forma estabelecida nos arts. 1.104-1.109 (CPC, art. 1.112, III).

4-Assim exposto, pedem a V. Exª que, ouvido o Ministério Público, avaliados os referidos imóveis, se proceda à alienação do bem dotal, aplicando-se o preço de acordo com o que pretendem os requerentes.

Dão à causa o valor de...

T. em que

E. deferimento.

Data e assinatura do advogado.

BUSCA E APREENSÃO DE COISA

1- Busca e apreensão de coisa.

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Cível...

Na investigação de paternidade que move contra com base no art. 839 e 841 expõe e requer o seguinte:

1- Quando o réu esteve em..., tirou fotografia  junto com o filho, objeto que se encontra mencionado na petição inicial que foi ordenada por despacho, sem que até esta data se tenha cumprido a determinação judicial.

2-O Juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou coisas ( Código de Processo Civil, art. 839).

Todas as coisas, inclusive documentos, que interessem à educação da causa, ao convencimento do juiz, suscetíveis de exame pelo magistrado ou por perito, em regra devem ser levadas a exame, onde quer que se encontrem.

Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para p descobrimento da verdade.

Face ao exposto, pede que, justificado o fato em segredo de justiça, se for indispensável, seja expedido mandado de busca e apreensão do mencionado objeto, na forma da lei processual.

Espera deferimento

Data e assinatura do advogado.

2- Busca e apreensão de pessoa

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da... Vara de Família...

Vem por  seu advogado, requer, com fundamento nos arts. 801, 839 e 840 do código de Processo Civil, contra medida preparatória e preventiva de busca e apreensão do menor pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1- O requerente é casado com quem teve um filho ainda menor de idade

Marido e mulher estão separados . O filho ficou em poder da mãe até definitiva deliberação judicial.

O requerente e sua mulher ajuizaram ação de divórcio, impossível que se tornou o convívio familiar sob o mesmo teto.

2- Acontece que o referido menor foi entregue, pela progenitora , para levá-lo para fora do Estado, a fim de subtraí-lo à decisão judicial, caso lhe seja desfavorável.

3-Face exposto, requer a V. Exª que digne de determinação a busca e apreensão do menor, expedindo-se, para isso, o competente mandado.

Data e assinatura do advogado.

CASAMENTO

1- Oposição de impedimento

Ilmo. Sr. Oficial do Registro Civil da... Circunscrição...

Vem opor impedimento ao casamento que pretendem realizar segundo proclamas publicados no Diário..., pelo que passa a expor:

1- O requerente é irmão menor, que obteve consentimento dos pais para contrair núpcias com.

2-O pretendente é viúvo levando filhos menores da sociedade conjugal dissolvida e bens a serem inventariados.

3- Não pode casar o viúvo que tiver filhos do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros (Código Civil, art.183, XIII).

4- Face ao exposto, solicita que V. Sª  proceda na forma do  art.  67 § 5º, da Lei nº 6.015, de 31.12.1973

Esperam deferimento

Data e assinatura.

2- Suprimento de autorização para contrair casamento

Exmº Sr, Dr. Juiz de Direito da... Vara de Família...

Por seu procurado abaixo assinado expõe e requer o seguinte:

1-O requerente menor de idade, pretende casar com.

Filho obteve o consentimento de sua genitora, não, porém o de seu pai, que se recusa a dar permissão, exigida por lei, bem assim  a apresentar motivos para recusa.

2-A recusa do consentimento , pelos pais , para o matrimonio do filho, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz ( Código Civil, art. 188)

A denegação de concordância e o silêncio sobre o motivos da conduta levam o requerente buscar a solução judicial do suprimento.

3- Destarte, pede que, citado o requerido para, sob pena de revelia, responder no prazo legal se digne V.Exª de expedir alvará, suprindo o consentimento, ouvidas as testemunhas abaixo arroladas na hipótese de impugnação por parte do requerido.

Termos em que,

Pede deferimento

Data e assinatura

Rol de Testemunhas.

CAUÇÃO

1 - Oferecimento de caução.

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Cível...

Sua mulher, por seu advogado abaixo assinado, vêm perante esse juízo expor e requerer o seguinte:

1 - Na execução judicial intentada por... contra..., penhorado bem de sua propriedade, os requerentes opuserem embargos de terceiro. Os embargos  forma liminarmente deferidos condicionando-se o cumprimento do mandado à prestação de caução de acordo com art. 1.051 do Código de Processo Civil.

Aquele que for obrigado a dar caução requererá a citação da pessoa a favor de quem tiver de ser prestada, indicando na inicial: I. O valor a caucionar; II. O modo pelo qual a caução vai ser prestada; III. A estimativa dos bens; IV. A prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador (CPC, art. 829).

O valor a caucionar é de.... A fiança fidejussória, oferecendo-se como garantes... e sua mulher, de reconhecida idoneidade, e que assumem a responsabilidade.

2 - Destarte, pedem a V. Exª que se digne de mandar citar o requerido para, no prazo legal, aceitar a caução ou contestar o pedido, que esperam ser julgado procedente, determinado-se a caução ou contestar o pedido, que esperam ser julgado procedente, determinando-se a caução, com assinatura de prazo a ser prestada na forma do art. 834 da Lei Processual.

Dá-se à causa o valor de...

E. deferimento.

Data e assinatura do advogado.

2 -  Pedido para prestar caução.

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da... Vara Cível...

Nos autos de ação de reintegração de posse, proposta por... vem expor e requerer o seguinte:

1 -Como contesta dos autos o autor foi provisoriamente integrado na posse do imóvel..., localizado em...

O requerente tem formadas razões para crer que o autor, no caso de provimento de recursos, não tenha idoneidade financeira para indenizar os prejuízos decorrentes da demanda e da posse.

 2 - Aquele em cujo favor há de ser dada caução requererá a citação do obrigado para que preste, sob pena de incorrer na sanção que a lei ou contrato cominar pela falta (Código de Processo Civil, art. 830).

3  - Assim expondo a citação do requerido para, no prazo legal, art. 831, prestar caução, ou contestar o pedido.

Espera deferimento.

Data e assinatura do advogado.

CHAMAMENTO AO PROCESSO

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da... Vara Cível...

Por seu advogado abaixo assinado, expõe e requer o seguinte:

1 -  Intenta contra o requerente, neste juízo, ação de... pleiteando pagamento da importância de..., da qual diz ser devedor o locatário, a favor de quem o requerente prestou fiança.

Acha-se  o processo em fase de contestação.

2 - É admissível o chamamento do devedor, na ação em que o fiador réu (CPC, art. 77, I).

3 - Assim sendo, com apoio no mencionado dispositivo e nos arts. 78 79 do mesmo Código, quer chamar ao processo o referido devedor.

Requer, com a suspensão do andamento do feito, a citação do devedor para, querendo, contestar a ação no prazo legal.

Este pedido é feito sem prejuízo do direito, que lhe assiste, de oferecer contestação.

Pede deferimento.

Data e assinatura do advogado.

CÓDIGO DO CONSUMIDOR

1 - Foi a uma loja comprar ao querer  pagamento pelo crediário, foi assinado que não poderia fazei-lo.

2 - Seu nome estava inscrito no SPC por inadimplência.

3 - Conforme o que preceitua o C.P.C em seu art. 43 ..... quis saber o porque desta informação e nada lhe foi acrescentado. Assim, requer a citação da Ré para responder aos termos presentes...

Vem, por seu advogado, propor ação ordinário contra estabelecida à ... pelos motivos que passa a expor:

Pretendeu comprar pelo sistema de crediário empresa..., em..., o seguinte objetivo: Não obstante ser cliente da empresa, notou indisfarçada resistência por parte da empresa em celebrar o contrato.

Estranhando o tratamento recebido o autor procurou averiguar a causa, verificando afinal que seu nome fora lançado em registros da firma na qualidade de mau pagador.

O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as respectivas fontes"(Código de Proteção do Consumidor, art. 43). E "sempre  que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção"(§3º).

Procurando inteirar-se do conteúdo das informações e das suas fontes, dirigiu-se por escrito à empresa e solicitou sem obter resultado.

Vê-se, assim, compelido a socorrer do Poder Judiciário, por meio da presente ação.

Pelo exposto, requer a citação da Ré para os termos da presente, a , de que, em prazo que este juízo fixar, dê acesso às informações existentes em seu arquivo e faça, oportunamente, as devidas correções.

Protesta pela produção de provas documental, oral e pericial.

Dá à causa o valor de...

Termos em

E. deferimento,

Data e assinatura do advogado.

2 - Cláusula  contratual abusiva.

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da... Vara da Fazenda Pública...

1 - Vem, com fundamento no art. 53 § 4º, da Lei nº 8.078, de 11.09.1990 -0 Código de defesa do Consumidor, requerer a V. Sª que ajuíze a competente ação para ser declarada nula a cláusula... do contrato de compra e venda de imóvel ajustado com a empresa..., estabelecida à rua..., nesta cidade.

2 - A mencionada  cláusula , pela imprecisa redação em que foi lançada, é nula de pleno direito.

2 . 2 O Código do Consumidor dispõe, no art. 53: "Nos contratos de compra e venda de imóveis ou móveis mediante pagamento em prestação, bem como nas alienações  fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefícios do credor que em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado."

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores se lhes não for dada oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance ( Código do Consumidor, art. 46).

Pede deferimento.

Data e assinatura do advogado.

 3 - Execução de título judicial.

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da... Vara Cível...

Vem, por seu advogado abaixo assinado com fundamento nos arts. 584, I , 532 e seguintes do Código de Processo Civil, propor ação de execução contra... motivos que passa a expor:

1 - A enxequete propôs perante o juizado especial nível ação visando à condenação da Ré a concluir os serviços de reparo de seu imóvel, que foi objeto de sinistro.

A ré, ora executada, foi condenada, por sentença que transita em julgado a concluir os serviços na residência da autora, estimados em..., concedendo-se o prazo de,,,, sob pena de multa diária de...

Lamentavelmente, a empresa, desobedecendo à decisão judicial, não cumpriu o que lhe fora determinado, causando sérios transtornos ao enxequete, não lhe restando outra senão pleitear a execução da obrigação de fazer.

Destarte requer:

a) a citação da executada, na pessoa de seu representante legal, para dar cumprimento ao julgado no prazo legal, sob pena de converte-se sem perdas e danos (art. 633 do CPC);

b) em caso de descumprimento da obrigação ,a instrução da fase de liquidação da sentença para apuração do quanto devido, com o valor da multa diária estipulada no julgado;

c) a condenação da ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios.

Dá à causa do valor de....

Nestes termos,

Pede deferimento.

Data e assinatura do advogado.

4 -  Indenização por perdas e danos.

Exmº Sr. Dr. Juiz de direito do Juizado Especial Cível.

Vem, por seu advogado, opor ação de indenização por perdas e danos , pelos motivos que passa a expor:

1 - Necessitando de demarcar imóvel de sua propriedade, situado na rua..., em ..., procurou, através de anúncios de prestadores de serviços, ora demandado, empreiteiro de obras, para execução de muro divisório.

Estabeleceu-se verbalmente um contrato da benfeitoria pelo total de..., com adiantamento de.... Por total boa-fé do peticionário.

2 - O requerido entretanto abandonou a obra, deixando-a inconclusa obrigando o requerente a contratar serviços de terceiros para sua conclusão.

3 - "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito, ou causar prejuízo a outro, fica obrigado a reparar o dano"(Código Civil, art. 159.). "Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito.... ficam sujeitos à reparação do dano causado."( art. 1.518).

O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, estabelece no art. 14 que "o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos à prestação dos serviços ."

Todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento. Quem que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízos, deve suportar as conseqüências do seu procedimento. A justa reparação é obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem..

5 -  Responsabilidade

Pedido de abertura de sucessão.

Por seu procurador, expõe e requer o seguinte:

1 - Desaparecido..., sem deixar procurador, foram-lhe arrecadados os bens e confiados a um curados...

Publicados editais de anúncio da arrecadação e de chamamento do ausente a entrar na posse de seus bens passaram-se sem notícia do desaparecido e sem comparecimento de procurador, ou representante.

2 - passado um ano da publicação do primeiro edital sem que se saiba do ausente e não tendo comparecido seu procurador ou representante, poderão os interessados requerer que se abra provisoriamente a sucessão  (CPC, art. 1.163). Considera-se interessado o presumido herdeiro legítimo (§1º , II) .

O requerente é irmão do desaparecido e desconhece a existência de qualquer outro parente colateral, já falecidos que são os pais de ambos.

3 - Face ao exposto, vem requerer se abra provisoriamente a sucessão de./.. Pede a citação do curador e, por edital, dos ausentes para oferecerem artigos da oposição.

E. deferimento.

Data e assinatura do advogado.

CURATELA

1 - Pedido de interdição de alienado.

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da... Vara de Órfãos e Sucessões...

Por seu advogado abaixo assinado, expõe e requer a V. Exª o seguinte:

1 - O requerente é casado, há... anos, com residente nesta cidade, no lar conjugal.

Sua esposa vem, há anos, demonstrando anomalia psíquica, necessitando de cuidados médicos.

2 - Assim exposto, quer promover, com fundamento no art. 1.177, II do Código de Processo Civi, a interdição de sua mulher, nomeando-se-lhe curador o próprio requerente nisto disposto no art. 454 do Código Civil.

Pede a citação de sua consorte para em juízo ser interrogada e impugnar o pedido, se lhe aprouver, prosseguindo-se nos termos da lei.

Protesta por prova pericial, documental e oral.

Termos em que,

Espera deferimento.

Data e assinatura do advogado.

2 - Pedido de interdição de pródigo

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da... Vara de Família...

Por seu advogado, abaixo subscrito, expõe e requer o seguinte.

1 - A requerente é casada. Pelo regime da comunhão de bens com .... residente em....

Seu cônjuge, acometido de anormalidade mental, passou a dissipar os bens do casal, fazendo despesas supérfluas, realizando gastos além de sua normal possibilidade econômica.

2 - A interdição pode ser promovida pelo cônjuge (CPC, art. 1.177, II). A interdição do pródigo obedecerá, no que for aplicável, aos arts. 1.177 e 1.178 (CPC art. 1.185).

3 - Quer a peticionária a interdição de seu marido, por prodigalidade.

Pede, assim, a sua citação para ser interrogado e, querendo, impugnar o pedido, prosseguindo-se na forma legal.

Protesta por provas pericial, documental e oral.

Pede, outrossim, que se lhe defira a curatela.

T. em que,

P. deferimento.

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