PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL

Seção Judiciária do(e)

 

 

 

 

 

Referência: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Processo nº

Objeto: CONCESSÃO E/OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA

Autor: (Adv. Dr.)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (Proc. Dr. )

 

 

 

 

VALOR DO OBJETO DA CAUSA: _________________________________________

 

 

 

Vistos etc.

1.     FUNDAMENTOS

                    

                   1.1- O segurado tem o direito à concessão do auxílio-doença quando, temporariamente, encontra-se impossibilitado de trabalhar. Depois de concedido o auxílio-doença, o usufruto do  benefício pelo segurado há de ser mantido pela previdência, até que se demonstre, por meio de perícia da junta médica, a cessação da moléstia impeditiva do exercício da atividade profissional. 

 

 

                   1.2.- No caso dos autos, o exame feito pelo experto designado por este Juízo revelou que a parte autora ainda padece de moléstia que a impossibilita de exercer sua atividade profissional daí por que ela deve ficar amparada pela previdência, percebendo o auxílio-doença, até que venha a ser prontamente restabelecida.

 

                  

2. DISPOSITIVO

                                   Diante do esposado, julgo procedente a pretensão deduzida pela parte autora, reconhecendo o seu direito à concessão/ao restabelecimento do auxílio-doença a partir do requerimento em sede administrativa ou, não tendo havido este, a contar do ajuizamento da ação. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das verbas vencidas, com juros e correção monetária, aqueles à razão de seis por cento ao ano, a contar da citação, e esta pelo índice pertinente a cada época, a partir do requerimento em sede administrativa ou, não tendo havido este, a contar do ajuizamento da ação, observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, o que representa o valor de R$ ... 

 

 

 

                                   Publique-se.  Registre-se.  Intimem-se.

 

 

                                   Local, de  de 2002.

 

 

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,

                                                                                                                Juiz Federal.

Registrada a R. Sentença sob o nº__________ do livro de Registro o ano de

Local, _____ de ____________de

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Previdenciário/Concessão de aposentadoria-Aproveitamento de contribuiçõesl.doc

 

 

OU, ALTERNATIVAMENTE, CONCESSÃO E/OU RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ