EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ..... VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL[-1] 

 

 

 

 

 

QUALIFICAÇÃO

1.1. Nome
1.2. Nacionalidade
1.3. Estado Civil
1.4. Profissão
1.5. Filiação	Pai:		Mãe:
1.6. Identidade
1.7. CTPS (nº)
1.8. CPF
1.9. Endereço	Rua:	Nº:		Bairro/Cidade:
1.10. E-mail
1.11. Telefone

 

 

O Autor(a) supra qualificado vêm à presença de V. Exa. propor

 

 

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e UNIÃO FEDERAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

O (A) Autor(a) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício assistencial,  que foi indeferido, conforme documento anexo.

Dados sobre o grupo familiar

1. Número de componentes, com seus respectivos nomes
2. Relação de parentesco das pessoas elencadas no item acima com a parte autora
3. Renda mensal líquida de cada membro do grupo. Indicar se alguém recebe aposentadoria ou pensão
4. Renda mensal líquida do grupo

 

Dados sobre as condições sócio-econômicas do grupo familiar

1. Residência própria (sim ou não)
2. Em caso de locação, indicar o valor do aluguel
3. Descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui
4. Indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto
5. Indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado
6. Indicar o valor que gasta com água e luz
7. Indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações
8. Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam
9. Indicar o valor que gasta com vestuário, bem como se há doações
10. Indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um

 

Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou:

(  ) Certidão (ões) de nascimento e/ou carteira (s) de identidade

(  ) Carteira (s) de Trabalho e Previdência Social - CTPS,

(  ) Contracheque (s) de pagamento ou documento (s) expedido (s) pelo empregador,

(  ) Carnê (s) de contribuição para o INSS,

(  ) Extrato (s) de pagamento de benefício ou declaração (ões) fornecida (s) pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado,

(  ) Declaração de entidade, autoridade ou profissional a que se refere o art. 12 do Decreto n. 1.744/95, tais como: declaração de profissionais, assistentes sociais, de autoridades como Ministro da Previdência e Assistência Social, juízes, juízes de paz, promotores de justiça, comandantes militares do Exército, Marinha e Aeronáutica, delegados de polícia, prefeitos, deputados ou vereadores,

(  ) Conta (s) de água e/ou luz

(  ) Outras:______________________________________________

 

 

Dados sobre a condição pessoal do(a) Autor(a)

1.      Tipo de incapacidade/doença/enfermidade/deficiência de que é portador
2.      Limitações decorrentes da deficiência
3. Data de nascimento

 

A comprovação de suas condições (deficiência e/ou idade avançada) é feita pela apresentação dos seguintes documentos:

 

(  ) Atestado Médico,

(  ) Laudo Médico,

(  ) Certidão de nascimento,

(  ) Certidão de casamento,

(  ) Certificado de Reservista,

(  ) Carteira de identidade,

(  ) Carteira de Trabalho e Previdência Social,

(  ) Certidão de inscrição eleitoral, ou

(  ) _________________________

 

Dados sobre o requerimento administrativo

1. Número do Requerimento Administrativo
2. Data do requerimento administrativo
3. Razões do indeferimento

Documentos anexados:

(   ) Carta de Indeferimento do Benefício;

(    ) _________________________

 

Afirma o (a) autor (a) que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício pleiteado, porquanto a renda mensal per capita do grupo familiar é precária, não sendo suficiente para garantir a manutenção de sua família com dignidade. Neste aspecto, salienta que o requisito do limite da renda, previsto no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93, não deve ser visto como uma limitação dos meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso, mas sim, apenas como um parâmetro, sem exclusão de outros – entre eles as condições de vida da família – devendo-se emprestar ao texto legal interpretação ampliativa.

No que tange à situação pessoal do(a) Autor(a):

1.      A deficiência incapacitante restou comprovada, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e art. 20 da Lei 8.213/91; OU

2.      Conta com idade avançada (70 anos até 31-12-1997, 67 anos a partir de 1º-01-1998), nos termos do art. 37, parágrafo único da Lei n. 8.742/93).

A pretensão do (a) autor (a) vem amparada no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, art. 20 da Lei n. 8.742/93 e artigos 5º e 6º do Decreto n. 1.744/95.

 

 

Caso tenha urgência na prestação jurisdicional (concessão do benefício), elencar os motivos:

Documentos apresentados que justificam a urgência do pedido:

(  ) CTPS comprovando o desemprego;

(  ) Atestado Médico;

(  ) Idade Avançada – documento que comprove

(  ) Outros:_________________________________

 

 

ISSO POSTO, requer:

1)     A condenação do INSS e da União Federal a:

a)     Conceder o benefício assistencial (art. 203, V, CF/88) em favor do (a) autor (a), pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros e legais e moatórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, correspondentes, atualmente, a R$_____________________________;

2)     A citação do Instituto Nacional do Seguro Social  - INSS, bem como sua intimação para que, até a audiência de tentativa de conciliação, junte aos autos os processo administrativo;

3)     A citação da União Federal;

4)     A intimação do Ministério Público Federal (em se tratando de incapacidade mental);

5)     A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o (a) autor (a) pobre na acepção legal do termo.

Testemunhas arroladas:  (   ) sim     (   ) não

1.      _______________________________________

2.      _______________________________________

3.      _______________________________________

O(A) Autor(a) declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.

 

________________________________, ___/___/_____.

Local                                                  Data

 

________________________________

Assinatura do(a) Autor (a)

 

________________________________

Assinatura do(a) Procurador(a) do Autor (a)