EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ..... VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL[-1]
OBJETO:
1. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL (ART. 11, I, letra “a”, IV e VII, da Lei 8.213/91)
2. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO (arts. 143 e 39, I, da Lei n. 8.213/91
QUALIFICAÇÃO
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1.1. Nome |
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1.2. Nacionalidade |
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1.3. Estado Civil |
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1.4. Profissão |
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1.5. Filiação |
Pai: |
Mãe: |
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1.6. Identidade |
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1.7. CTPS (nº) |
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1.8. CPF |
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1.9. Endereço |
Rua: |
Nº: |
Bairro/Cidade: |
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1.10. E-mail |
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1.11. Telefone |
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contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1.
DOS FATOS:
O (A) Autor(a) requereu, junto à
Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria
por Idade, que foi indeferido,
conforme documento anexo.
Dados sobre o segurado(a)
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1.
Data em
que completou 60 anos (se homem) ou 55 (se mulher) |
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2. Período em que exerceu atividade rural |
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3. Natureza
da atividade: empregado rural, ou autônomo rural ou segurado especial
(produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais, pescador artesanal, que
exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar |
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4. Localidade
e Município |
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5. Número de
membros da família |
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6. Produtos
cultivados |
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7. Criação de
Animais (espécie e nº) |
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Dentre as provas documentais
apresentadas, o (a) autor(a) juntou:
(
) Cópia de Carteira de Identidade
(
) Cópia de Certidão de Nascimento
(
) Cópia de Certidão de Casamento
(
) Cópia do Título Eleitoral
(
) Cópia(s) de Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social
(
) Certificado de Reservista
(
) Certidão de nascimento dos filhos,
(
) Lembrança da 1ª Comunhão,
(
) Histórico Escolar
(
) Certificado de conclusão do curso primário
( ) Contrato de Arrendamento Rural
(
) Certidão do INCRA
(
) Escritura Pública
(
) Ficha de sócio no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de.....
(
) Notas de Produtor Rural
(
) Guias de Recolhimentos do ITR, ou
(
) Outras_________________________________________
Dados sobre o requerimento administrativo
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1. Número do
Processo Administrativo |
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2. Data do
requerimento administrativo |
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3. Razões do
indeferimento |
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Documentos anexados:
( ) Carta
de Indeferimento do Benefício;
( )
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2.
FUNDAMENTOS
Primeiramente, frisa o(a) Autor(a) que
já completou a idade necessária à aposentação, nos termos do art. 48, § 1º, da
Lei 8.213/91. Invoca direito ao benefício, pelos seguintes motivos:
1.
Porque no
(s) período (s) supra descrito (s) laborou na condição de empregado rural (art.
11, I, letra ‘a’, da Lei n. 8.213/91) e, consoante as disposições do art. 143
da Lei de Benefícios, faz jus à concessão do benefício pleiteado, porquanto
demonstrou, satisfatoriamente, o exercício de atividade rural por período igual
ao da carência do respectivo benefício; OU
2.
Porque no
(s) período (s) supra descrito (s) laborou na condição de autônomo rural (art.
11, IV, da Lei n. 8.213/91) e, conforme as disposições do art. 143 da Lei de
Benefícios, faz jus à concessão do benefício pleiteado, porquanto demonstrou,
satisfatoriamente, o exercício de atividade rural por período igual ao da
carência do respectivo benefício; OU
3.
Porque no
(s) período (s) supra descrito (s) trabalhou como agricultor(a), junto com sua
família em condições de dependência e colaboração, por ser indispensável à
própria subsistência do grupo familiar, sem a utilização de empregados, o que,
pela lei, o torna segurado especial perante a Autarquia (art. 11, VII, da Lei
n. 8.213/91), garantindo-lhe o benefício pleiteado, a teor do art. 143, c/c o
art. 39, inciso I, ambos da Lei de Benefícios.
Afirma que à época do requerimento administrativo já possuía tempo de serviço suficiente para o benefício pretendido, porquanto, aplicável, à hipótese, a regra de transição do art. 142 da Lei n. 8.213/91. Destarte, consoante o indigitado artigo, a carência da aposentadoria por idade será estabelecida levando-se em conta o ano em que o (a) segurado (a) implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.
No que se refere à data de início do
benefício, deverá reger-se pelo disposto no art. 49 da Lei 8.213/91.
4.
MEDIDA CAUTELAR
Caso tenha urgência na prestação
jurisdicional (concessão do benefício), elencar os motivos:
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Documentos comprobatórios da urgência
alegada:
(
) CTPS comprovando o desemprego,
(
) Atestado Médico,
(
) Idade avançada – documento que comprove,
(
) Outros: ________________________________________
4.
REQUERIMENTO
ISSO POSTO, requer:
1)
A
condenação do INSS a:
a)
conceder
ao (à) Autor (a) o benefício de aposentadoria por idade;
b)
pagar as
parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo
vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do
efetivo pagamento, correspondentes, atualmente, a R$
____________________________________;
2)
A citação
do Instituto Nacional do Seguro social – INSS, bem como sua intimação para que,
até a audiência de tentativa de conciliação, junte aos autos o processo
administrativo;
3)
A
concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o (a)
autor(a) pobre na acepção legal do termo;
Testemunhas arroladas:
( ) sim (
) não
1.
_______________________________________
2.
_______________________________________
3.
_______________________________________
O(A) Autor(a) declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.
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___/___/_____.
Local Data
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Assinatura do(a) Autor (a)
________________________________
Assinatura do(a) Procurador(a) do Autor
(a)