FORMULÁRIO PARA RENÚNCIA A VALOR EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MINIMOS

(ART. 17, § 4º, DA LEI 10.259/01)

 

 

 

PROCESSO       ­­­­­­­­­­­­_____________________

AUTOR(A):          _____________________

RÉU(S):               ___________________________________________________

 

 

 

 

 

 

                                    O(A) AUTOR da presente ação vem, por meio deste, apresentar RENÚNCIA à parcela do valor em execução que exceder a 60 salários mínimos, de acordo com o disposto no art. 17, § 4º da Lei 10.259/01, REQUERENDO o pagamento do limite estabelecido no § 1º do mesmo dispositivo de modo direito.

 

 

 

 

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Cidade, data.

 

 

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Assinatura do(a) Autor(a)