PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL

Seção Judiciária do(e)

 

 

 

 

 

 

 

 

Vistos etc.

                    

                   1.1- O valor da pensão por morte, de conformidade com a legislação anterior, era igual a cinqüenta por cento do valor da aposentadoria, adicionado de dez por cento consoante o número de dependentes.  Como era essa a legislação em vigor na época em que ocorreu o óbito do instituidor da pensão, a pensão da parte autora foi fixada, pelo Instituto-réu, de acordo com aquele percentual.

 

                   1.2.- O que a parte autora pretende, com a exordial, é que as modificações introduzidas, com a edição da Lei nº 8.213/91, no valor da pensão por morte, tenham repercussão também em relação ao seu benefício previdenciário.

 

 

                   1.3.- A esse respeito, é pertinente ressaltar que o art. 144 da Lei nº 8.213, de 1991, conferiu o direito à alteração dos valores dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social apenas quanto àqueles benefícios que foram concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991.  Dessa forma, o disposto na redação original do art. 75 da lei em referência, estipulando em oitenta por cento o valor mínimo da pensão por morte, deveria retroagir, tão-somente, para abranger os benefícios conferidos a partir da data de vigência da Constituição de 1988.

 

 

                   1.4.- Assim, aqueles que tiveram os seus benefícios concedidos anteriormente a 5 de outubro de 1988, nos termos da lei, permaneceriam com o valor inicial da pensão definido de acordo com a legislação que estava em vigor na época de sua outorga.

 

                  

                   1.5.- Não concordo com a parte autora quando argumenta que o art. 287 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, teria dilargado o alcance do art. 144 da Lei nº 8.213/91, de modo que o recálculo da renda mensal inicial não se restringiria mais somente às pensões por morte concedidas entre 5 de outubro de 1988 e 5 abril de 1991, estendendo-se a todas as demais pensões por morte anteriormente concedidas, mesmo que antes da vigência da Constituição de 1988.

 

 

 

                   1.6.- Dessome-se, do enunciado do art. 287 do Decreto nº 611/92, que o dispositivo ali se refere ao reajuste do valor da cota parte de cada um dos dependentes, em virtude de ter-se feito a previsão de reversão, aos demais pensionistas, da parte daquele cujo direito à pensão cessar, o que não era permitido na legislação anterior.

 

 

                   1.7.- Nada obstante essas considerações, penso que, na interpretação da norma previdenciária, o exegeta não pode se descurar do princípio plasmado no inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição, que impõe a observância, pela Previdência Social, da “uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.”

 

 

                   1.8- Ora, se a lei nova impõe a majoração do valor da pensão, não tem sentido que os valores das pensões anteriores fiquem em patamar inferior, criando distorção no tratamento dispensado a pessoas que merecem o mesmo atendimento.

 

                   1.9- Tem-se, assim, que, nada obstante a pensão por morte tenha sido conferida antes do advento da Constituição de 1988, o beneficiário faz jus, por força do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Lei Maior, ao recálculo da renda mensal inicial, a fim de adequá-la aos novos parâmetros estabelecidos no art. 75 da Lei nº 8.213/91, que, nos termos da redação que lhe foi determinada pela Lei nº 9.032, de 24 de abril de 1995, passou para cem por cento do salário de benefício.

 

 

 

 

 

                                   Publique-se.  Registre-se.  Intimem-se.

 

 

                                   Local, de  de 2002.

 

 

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,

                                                                                                                Juiz Federal.

Registrada a R. Sentença sob o nº__________ do livro de Registro o ano de Local, _____ de ____________de ____________________________________

Previdenciário/Companheiro-Pensão por morte.doc