PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL

Seção Judiciária do(e)

 

 

 

 

 

 

 

 

Vistos etc.

                    

 

                  

                   1.1- O caso trazido à baila diz respeito a pensão previdenciária percebida por beneficiário habilitado com o falecimento de segurado aposentado na qualidade de ex-combatente marítimo. 

 

 

                   1.2- Verifica-se que a parte autora encontra-se irresignada com o valor que foi pago pelo Instituto-réu, a título de pensão, a sua mãe. Isso porque, segundo a parte autora, o valor da pensão, ao invés de corresponder ao mesmo montante dos vencimentos de quem se encontra na ativa, findou sendo pago na percentagem de sessenta por cento daquela quantia, o que, no seu pensar, malfere o disposto no art. 4º, do Decreto nº 36.911/55.

 

 

                   1.3- A parte autora tem razão.  Como se sabe, a Lei nº 1.756, de 05 de dezembro de 1952, criou benefício especial para o pessoal da Marinha Mercante Nacional, que a partir de 22 de março de 1941, durante a última grande guerra, teve participação em ao menos de duas viagens na zona de ataques submarinos, cujo valor deve corresponder ao posto ou categoria superior ao momento de sua concessão.  O valor dessa pensão foi reforçado pelo Decreto nº 36.911, de 15 de fevereiro de 1955.

 

 

                    1.4- Ficou assegurado, portanto, que os proventos, nesse caso, seriam equivalentes aos vencimentos integrais do posto ou categoria imediatamente ao em que se encontrava o segurado.  Seguindo essa orientação quanto aos proventos, tem-se que a pensão, legada pelo segurado, deverá possuir o mesmo valor, a fim de não ocasionar perda à renda familiar.

 

        

                   1.5.- Muito embora a Lei no. 5.698, de 31 de agosto de 1971, tenha modificou a forma de cálculo da aposentadoria do ex-combatente segurado da previdência social, no estabelecer, em respeito ao direito adquirido, o art. 6º da lei em exame ressalvou o direito do ex-combatente que, àquela época, já tinha preenchido os requisitos estampados na legislação anterior, para fins de gozo da pensão especial.

 

 

                   1.6- Assim, o benefício previdenciário de marítimo ex-combatente, já aposentado ou que havia adquirido direito à aposentação antes do irromper da Lei 5.698/71, percebido por ele ou por um de seus beneficiários, há de equivaler ao salário da categoria na ativa que lhe serve de paradigma, consoante o estabelecido no art. 2º, do Dec. 36.911/55.

 

 

                   1.7- Trata-se, nesse caso, de tipo de pensão especial, que não mantém identidade com o regime geral da previdência social, no que pertine à pensão devida a beneficiário de segurado falecido, pois deve ser prestada, em virtude de seu caráter peculiar, no mesmo valor do salário do posto ou categoria da ativa.

 

                  

 

 

 

                                   Publique-se.  Registre-se.  Intimem-se.

 

 

                                   Local, de  de 2002.

 

 

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,

                                                                                                                Juiz Federal.

Registrada a R. Sentença sob o nº__________ do livro de Registro o ano de Local, _____ de ____________de ____________________________________