PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL

Seção Judiciária do(e)

 

 

Referência: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Processo nº

Objeto: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL

Autor: (Adv. Dr.)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (Proc. Dr. )

 

 

 

 

VALOR DO OBJETO DA CAUSA: _________________________________________

 

 

 

Vistos etc.

1.     FUNDAMENTOS

                    

                   1.1- A parte autora pretende, com a presente ação, que lhe seja reconhecido o direito de ser concedida a sua aposentação, ao argumento de que a ela faz jus, por ter trabalhado na agricultura e contar com a idade necessária para usufruir do benefício previdenciário.

 

                   1.2.- Resta verificar, com suporte nas provas carreadas aos autos, que a parte autora, efetivamente, desenvolveu atividade sob a condição de trabalhador rural em período igual ao da carência exigida em lei para o direito à aposentadoria por idade.

 

                   1.3.- A circunstância de inexistir a comprovação do recolhimento da contribuição social é de somenos importância, porquanto a responsabilidade quanto a essa obrigação era de seu empregador, não podendo ser negado à parte autora o direito ao usufruto do benefício em virtude de omissão de outrem.

 

                  

2. DISPOSITIVO

                                   Diante do esposado, julgo procedente a pretensão deduzida pela parte autora, reconhecendo o seu direito à concessão da aposentadoria a partir do requerimento em sede administrativa ou, não tendo havido este, a contar do ajuizamento da ação. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das verbas vencidas, com juros e correção monetária, aqueles à razão de seis por cento ao ano, a contar da citação, e esta pelo índice pertinente a cada época, a partir do requerimento em sede administrativa ou, não tendo havido este, a contar do ajuizamento da ação, observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, o que representa o valor de R$ ... 

 

 

 

                                   Publique-se.  Registre-se.  Intimem-se.

 

 

                                   Local, de  de 2002.

 

 

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,

                                                                                                                Juiz Federal.

Registrada a R. Sentença sob o nº__________ do livro de Registro o ano de

Local, _____ de ____________de

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Previdenciário/Concessão de aposentadoria  por idade-Trabalhador rural.doc