PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL
Seção
Judiciária do(e)
Referência:
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Processo nº
Objeto:
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM APROVEITAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES
À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO (art. 24, parágrafo único c/c o art. 142,
ambos da Lei 8,213/91
Autor: (Adv.
Dr.)
Réu:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (Proc. Dr. )
VALOR DO OBJETO DA CAUSA: _________________________________________
Vistos etc.
1.
FUNDAMENTOS
1.1- O segurado vinculado ao
regime previdenciário urbano antes do surgimento da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, possui o período de carência exigido para a concessão da aposentaodira
por idade disciplinado pela regra de transição (art. 142 da Lei 8.213/91, não
se lhe aplicando a regra geral prevista no art. 25 da Lei nº 8.213, de 1991
(180 contribuições).
1.2.-
Ainda que a parte autora tenha perdido, por algum período, a qualidade de
segurada, ela tem direito a que sejam levadas em consideração as contribuições
anteriormente recolhidas, uma vez que depois da nova filiação ela conta com
mais de 1/3 da carência exigida (art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91).
1.3.-
A circunstância de inexistir a comprovação do recolhimento da contribuição
social é de somenos importância, porquanto a responsabilidade quanto a essa
obrigação era de seu empregador, não podendo ser negado à parte autora o
direito ao usufruto do benefício em virtude de omissão de outrem.
2. DISPOSITIVO
Diante do esposado, julgo procedente a pretensão deduzida
pela parte autora, reconhecendo o seu direito à concessão da aposentadoria a
partir do requerimento em sede administrativa ou, não tendo havido este, a
contar do ajuizamento da ação. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das verbas
vencidas, com juros e correção monetária, aqueles à razão de seis por cento ao
ano, a contar da citação, e esta pelo índice pertinente a cada época, a partir
do requerimento em sede administrativa ou, não tendo havido este, a contar do
ajuizamento da ação, observado o Manual
de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado
pelo Conselho da Justiça Federal, o que representa o valor de R$ ...
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Local,
de de 2002.
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,
Juiz Federal.
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Registrada a R. Sentença sob o nº__________
do livro de Registro o ano de Local, _____ de ____________de ____________________________________ |
Previdenciário/Concessão de aposentadoria-Aproveitamento de
contribuiçõesl.doc