A contratio sensu

Pela razão contrária. Em sentido contrário, inversamente

A latere

ao lado

A non domino

que não vem do dono.

A posteriori

segundo os acontecimentos previstos.

A priori 

segundo os acontecimentos não previstos.

A quo:

tribunal de instância inferior de onde se origina o processo. Aquele de cuja decisão se recorre.

A quo =

Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; Aquele de cuja decisão se recorre - Dia ou termo inicial de um prazo

Ab absurdo

por absurdo

Ab aeterno

desde a eternidade

Ab initio

desde o começo.

Ab intestato

sem testamento

Ab irato

No impeto da ira

Aberratio ictus

ato que, dirigido a alguém, atinge indiretamente a terceiro

Aberratio Rei

Erro de coisa

Abolitio criminis

Abolição do crime

Absent reo

na ausência do réu.

Accessorium sequitur principale

o acessório segue o principal.

Accidentalia negotii

negócios acidentais

Accipiens

credor de boa fé de prestação que não lhe é devida

Acessorium sequitur principale

O acessório segue o principal

Actio ad exhibendum

ação de exibição

Actio de damno infecto

ação de dano temido.

Actio de in rem verso

ação de repetição de indébito.

Actio de negotiis gestis

ação de tomada e prestação de contas do gestor de negócios.

Actio ex empto

ação de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida.

Actio in personam

Ação pessoal ou sobre pessoa

Actio in rem

Ação real ou sobre coisa

Actio libera in causa

ação livre na causa do crime

Actio negotiorum gestorum

ação do gestor de negócios para haver o reembolso das despesas da gestão

Actio quanti minoris

ação de abatimento de preço por defeitos da coisa vendida

Actio quanti minoris

Ação de diminuição de preço

Actor probat actionem

O autor prova a ação

Ad Arbitrium

com arbítrio.

Ad argumentandum tantum

apenas para argumentar

Ad causam

para a causa.

Ad cautelam

para cautela.

Ad corpus

por inteiro.

Ad exemplus

por exemplo

Ad hoc

Para isto. Substituição temporária para o caso específico

Ad Infinitum

Até o infinito, sem fim, indefinidamente

Ad instar

à semelhança de.

Ad judicia

Para o foro em geral, para fins judiciais – procuração ad judicia.

Ad libitum

à vontade.

Ad litem

para o processo. Para o litígio; procuração ou mandato para determinado processo

Ad literam

literalmente.

Ad mensuram

por medida.

Ad negotia

para negócios Utilizada para se referir a procuração outorgada para efetivação de negócio ou extrajudicial

Ad nuntum

pela vontade de. Que depende da vontade de outrem

Ad perpetuam rei memoriam

para a perpétua memória da coisa, fato  -  diligências requeridas e promovidas com caráter perpétuo, quando haja receio que a prova possa desaparecer.

Ad probationem

para a prova.

Ad processum

para o processo.

Ad quem

tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; - para quem se recorre.

Ad quo

Juiz  ou Tribunal de origem de um processo. Aquele de cuja decisão se recorre

Ad referendum

Na dependência de aprovação por autoridade competente

Ad rem

Afirmativa direta à coisa

Ad solemnitatem

que se exige uma solenidade legal.

Ad valorem

Segundo o valor

Afectio societatis

intenção de constituir uma sociedade.

Affidavit

afirmação.

Alea jacta est

A sorte foi lançada

Alibi

Em outro lugar. Recurso que usa uma pessoa para afirmar que estava em outro lugar e não no que dizem

Alma mater

Mãe criadora

Alter ego

Outro eu.

Amor omnia vinciti

O amor vence tudo.

Animus abutendi

intenção de abusar

Animus adjuvanti

Intenção de ajudar

Animus furtandi

Intenção de furtar

Animus jocandi

intenção de brincar, gracejar

Animus laedendi

Intenção de ferir

Animus lucrandi

intenção de lucrar.

Animus manendi

intenção de fixar residência definitiva.   Iintenção de permanecer

Animus necandi

intenção de matar.

Animus nocendi

intenção de prejudicar. ser nocivo a

Animus possidendi

intenção de possuir.

Animus simulandi

Intenção de simular

Animus solvendi

intenção de pagar.

Animus violandi

intenção de violar.

Animus

intenção.

Anno Domini

No ano do Senhor.

Apud acta

Nos autos, junto aos autos

Apud

junto de.  

Diz-se de pessoa, embora benquista, que visita raramente.

De boa-fé

À tua saúde

Por favor do príncipe

Benefício de cessão de ações.

Circunstância favorável.

A ninguém deve ser denegado o benefício do direito.

Em vão implora o benefício da lei, quem age contra ela.

Duas vezes.

Quem dá depressa dá duas vezes.

Não haja ação duas vezes sobre a mesma coisa.

Duas vezes a mesma coisa, repetição

A guerra detestada pelas mães.

Boa é a lei se alguém dela usar legitimamente

Dificuldade.

A boa-fé é o primeiro móvel e o espírito vivificador do comércio.

A boa-fé não tolera que a mesma coisa seja exigida duas vezes.

Sempre se presume a boa-fé, se não provar-se existir a má.

Separação ou divórcio por mútuo consenso.

Deve litigar com razão e não contradizer com calúnias.

Bens públicos.

Bons costumes.

Posse de bens em nome da herança.

Bom pai de família. Homem cumpridor de seus deveres.

Presume-se que todos sejam bons.

Pouco antes

Felizes e mais que felizes.

Cidadão do mundo inteiro.

Caução para ratificação.

Caução para restituição

Caução fidejussória.

Caução do dote da mulher

Acautela-te para não caíres.

Cessando a causa, tira-se o efeito.

Cessão

Cessão dos bens

A respeito dos méritos

Citação.

A citação é o fundamento de todo direito.

Cita-se o réu a pedido do autor.

Trapaça das lides.

Aquém do pedido

Caução para viver bem.

Posse clandestina.

Sejam proibidos os celibatos

Repressão.

Ninguém pode sofrer pena pelo pensamento

Penso, logo existo.

Após o exame dos fatos.

Conhecimento.

Conhecimento fora de ordem.

Tem aparência, mas não possui substância.

Depositar nada mais é do que confiar.

O comércio é o direito de comprar e vender mutuamente.

Comunhão.

Erro comum.

Aquém do pedido, sentença que não examinou todos os pedidos de uma inicial.

Causa da doação.

Caluniar é imputar crimes falsos.

Perda dos direito civis, redução de direito.

A diminuição de capacidade é uma mudança de estado.

Cabeça de artigo que inclui parágrafos, itens ou alíneas.

Caso adverso.

Caso de guerra.

Causa de aliança.

Caso fortuito.

Causa de aquisição

Motivo de agir.

Causa conhecida.

Conhece-se a causa pelo efeito.

A ação criminal não prejudica a civil.

Caução prestada pelo nunciado para continuação de obra embargada de que reste prejuízo se paralisada.

Causa sem a qual a coisa (ato) não pode ser feita.

Com a devida licença.

Caução para usar bem.

Caução do dano temido. Caução do proprietário de prédio em favor de vizinho como garantia de que não será molestado.

Caução

Cautelas.

Causa da dívida.

Causa superveniente

Causa da detenção

Causa da simulação.

A causa principal deve ser sempre atendida.

O fundamento do pedido.

Causa determinante da morte.

Por causa da honra.

Caução para pagamento do julgado.

Advogado.

Culpa em concreto.

A compensação é semelhante de pagamento.

Perante a lei

Em público.

Em presença de testemunhas.

Corpo estranho.

Corpo de delito.

Código de Direito Civil.

Corrupção.

Crime privilegiado.

Diminuição de capacidade.

A cada um o que é seu.

Culpa aquiliana, culpa extracontratual.

É culpa não prever o que facilmente pode acontecer

Contumácia em não responder.

Onde não existe culpa, não deve haver pena.

Custas como de lei.

Currículo demonstrativo ou relação de títulos da pessoa

Ao correr da pena.

Quando o réu incorre em mora, o fiador é responsável.

Com louvor.

Culpa em abstrato.

Quem erra não tem vontade.

Culpa por imprudência.

Culpa em vigiar a execução de que outrem ficou encarregado.

Culpa de omissão que resultou em dano

Culpa na forma de prestar a obrigação.

Culpa pela escolha de seus prepostos.

Culpa no contratar.

Contumácia é o ato de desprezar a lei.

Com um grão de sal. O enunciado não se deve tomar a sério - temperado que foi com um grão de sal.

Consagüíneos, isto é, os irmãos e irmãs por parte do mesmo pai.

Fiscal da lei.

Concurso de crimes.

Concurso real de delitos

Concurso de criminosos, co-autoria

Acordo

Condição de direito.

Condição potestativa. Condição que depende no todo ou em parte da vontade de um dos contratantes.

Condição sem causa.

Condição indispensável.

Não se deve dividir a confissão.

A confissão é a melhor de todas as provas.

A confissão é a rainha das provas.

Não pode ser retratada a confissão feita em juízo.

O coração do homem lhe muda a face.

Costume do foro.

Contrário à lei.

Contra o direito.

Diz-se da causa que é objeto de contestação.

Divergência entre as partes

Tudo está consumado.

Eu confesso.

Costume de voltar.

Em tempo e lugar certos

Costume.

O consentimento tira o erro

O consenso de todos.

Consciente da fraude.

Consciência da fraude.

Senhor de si.

Uma ação consome-se por outra

De vista.

Pela lei ainda a ser promulgada - direito in fieri.

Pela lei existente em sentido amplo.

Pelo mérito ou merecimento. Resolvidas as questões prévias da causa, examina-se o mérito, ou seja, a questão de fundo.

A lei não cuida de coisas mínimas.

O magistrado não deve preocupar-se com as questões insignificantes.

De costume do matrimônio. Concubinato em que os concubinos convivem como se casados fossem.

Saldo negativo.

Sumariamente, por direito evidente.

Pelo direito ainda não vigente

Derrota.

Decisão da causa.

Ato decisório da lide.

Decisão, sentença.

O falido perde a administração de seus bens.

Sempre se presume culpado o falido, até prova em contrário.

Exponha o fato e direi o direito. Exposto o fato, o magistrado aplicará o direito, ainda que não alegado o dispositivo legal.

De pessoa a pessoa.

Com respeito, com licença. Fórmula de cortesia com que se começa uma argumentação para discordar do interlocutor. Com a devida permissão. É o mesmo que concessa venia ou permissa venia.

Condenação.

Dano

Dano emergente.

Dano por delito

Dano temido.

Dano produzido pela injúria.

Dar e perdoar são coisas iguais.

Do direito sagrado.

Ninguém pode dar o que não tem.

Pelo direito vigente.

Dação em pagamento.

É permitido.

Por ouvir dizer

O falecido, geralmente empregado como a pessoa inventariada.

Aquele de cuja sucessão se trata.

De direito.

Ninguém pode dever a si mesmo

Dar em pagamento é vender.

O autor da ação; o dono da lide.

São de direito divino as coisas sagradas e religiosas.

O dolo difere da fraude como o gênero, da espécie.

Dolo que se pode ver na conduta do agente.

É o dolo involuntário do agente, há intenção boa e resultado mau.

Quando a vontade do agente quis o mau resultado.

Não se admite o dolo que não se possa provar.

Defesa.

O domínio é o direito de usar, fruir e dispor do que é seu, quanto o permite a razão do direito.

Dia do vencimento

Dono do solo.

Doação por motivo de morte.

É válida a doação de todos os bens, reservando para si o usufruto.

Doação por condição

O direito não ajuda aos que dormem ou negligenciam em seu uso ou defesa.

Coisas duvidosas devem ser interpretadas pelo lado melhor.

Enquanto pende, rende.

O dolo é velado e o agente tenta disfarcá-lo

Termo final do prazo.

Delação.

Os delitos da carne.

Os delitos praticados com vestígios.

Crimes de omissão.

Não se presume o delito na dúvida.

Abandono.

Abandonado.

Diminuição do patrimônio.

Termo inicial do prazo, em contraposição ao dies ad quem.

O operário é digno de seu salário.

Dia inicial.

Dia certo

Dias incerto.

O termo (prazo, data certa) interpela pelo homem.

Dia de pagamento.

O dia do vencimento se conta no termo.

A lei (é) dura, mas (é) lei. A lei deve ser aplicada ainda que pareça imoral ou injusta. Preceito a ser aplicado em termos.

Palavra de um, palavra de nenhum.

Com consentimento.

O mesmo.

Resultado do dano.

De súbito

Pelo contrário

Por força da lei.

O erro de direito não inocenta.

À vontade.

Erro de direito.

Conforme o costume.

Prazo inicial.

Do fato nasce o direito.

O direito nasce do fato.

De improviso.

Após um lapso de tempo.

Por bom e igual.

Erros, corrigenda.

Escolhida uma via, não se dá recurso a outra

Os elementos essenciais comuns do delito.

A compra se completa pelo consentimento

Contra a outra parte.

Para com todos. O que é válido contra todos

Em tudo deve haver um meio termo.

Errar é humano.

De acordo com a lei.

O erro de cálculo não faz direito

Erro de fato.

O erro de fato não prejudica ninguém.

Erro no julgar.

Erro sobre a pessoa visada. Erro quanto à pessoa

Erro no proceder

Portanto

Exceção da verdade.

Conforme a promessa.

Por força da lei.

Ação de executar, de limitar

Ação declinatória do foro.

Exceção de dolo.

Pelo direito.

Exceptio maioris causae

De pronto, imediatamente

Exceção

Excesso de defesa.

Excipiente.

Por exemplo. O mesmo que verbi gratia (v.g.)

Execute-se. Cumpra-se.

Fora da demanda

Exceção de domínio.

Por sua autoridade ou experiência.

Fora do pedido. Sentença que concedeu o que não constitui objeto do pedido

Dos livros.

Do nada, nada. Nada pode vir do nada.

Desde agora. Nulidade de ato ex nunc, cujos efeitos decorrem a partir da declaração de nulidade. Não retroage.

Por dever do ofício. Recurso ex officio, obrigatoriamente imposto ao juiz contra a própria sentença.

Isto posto. Do que foi exposto.

Consoante o disposto, pela força.

Da prova nasce a fé jurídica.

Desde o início. Nulidade de ato ex tunc, cujos efeitos decorrem a partir da criação do ato que gerou a nulidade.

Por autoridade própria.

Por direito próprio.

Por força própria

Da raiz

Conforme o rigor da lei.

Por direito de terceiro.

Por força da lei.

ação para garantir a  liberdade de locomoção - liberdade de ir e vir; usado para reprimir ou impedir prisão ou constrangimento ilegais.

Judex Non Debet Lege Esse Clementior O juiz não deve ser mais clemente do que a lei.

Direito cuja aplicação é obrigatória pela parte e não pode ser afastado pela vontade de particularidades.

Writ

Utiliza-se para denominar o Mandado de Segurança (expressão inglesa)